AREsp 2680862 - DECISAO

AREsp 2680862 - DECISAO

O agravo preencheu os requisitos de admissibilidade; quanto à alegada violação do art. 313-A do CP o recurso especial foi obstado pela Súmula 283/STF por não infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; quanto à alegada violação do art. 59 do CP a insurgência foi conhecida, mas afastada no mérito, porquanto os elementos concretos (inserção de 38 CPFs fraudulentos e concurso com terceiro) não são inerentes ao tipo penal e demonstram maior reprovabilidade, justificando a majoração da pena; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: Luana Linhares dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido o recurso.
Legal Topics
Inserção De Dados Falsos, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Inserção De Dados Falsos Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Inadmissão De Recurso Especial Súmulas E Precedentes

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Parties

Luana Linhares dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 313-A do Código Penal
  2. 2 violação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 aplicação das súmulas 283/STF, 518/STJ, 568/STJ e vedação ao reexame de provas (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo preencheu os requisitos de admissibilidade; quanto à alegada violação do art. 313-A do CP o recurso especial foi obstado pela Súmula 283/STF por não infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; quanto à alegada violação do art. 59 do CP a insurgência foi conhecida, mas afastada no mérito, porquanto os elementos concretos (inserção de 38 CPFs fraudulentos e concurso com terceiro) não são inerentes ao tipo penal e demonstram maior reprovabilidade, justificando a majoração da pena; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido o recurso.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Conheço parcialmente do recurso especial