AREsp 2675121 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reduzir a pena-base porque a condição de servidor do INSS constitui elemento do tipo penal (art. 313-A) e, portanto, não autoriza exasperação da pena-base; contudo, o prejuízo apurado de R$ 117.841,96 justificou aumento parcial da reprimenda em 1/4. Refixada a pena em 2 anos e 10 meses de reclusão e 14 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. A substituição da pena por restritiva de direitos foi afastada por ausência dos requisitos do art. 44 do CP.

Parties
Agravante: ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para reduzir a pena-base, redimensionando a pena do acusado para 2 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 14 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Inserção De Dados Falsos Em Sistema, Art. 313 a Do Código Penal, Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Inépcia Da Denúncia, Reunião De Processos, Continuidade Delitiva
Penal Processual Penal Execução Penal Inserção De Dados Falsos Em Sistema Art. 313 a Do Código Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos +3 more

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Parties

ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)
  3. 3 valoração do prejuízo à autarquia como fundamento para exasperação da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reduzir a pena-base porque a condição de servidor do INSS constitui elemento do tipo penal (art. 313-A) e, portanto, não autoriza exasperação da pena-base; contudo, o prejuízo apurado de R$ 117.841,96 justificou aumento parcial da reprimenda em 1/4. Refixada a pena em 2 anos e 10 meses de reclusão e 14 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. A substituição da pena por restritiva de direitos foi afastada por ausência dos requisitos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para reduzir a pena-base, redimensionando a pena do acusado para 2 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 14 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Intimem-se.
  • Mantidos os demais termos da condenação.