REsp 2187104 - DECISAO

REsp 2187104 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões das instâncias ordinárias sobre autoria, materialidade e dolo, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhece-se...

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Parties
Recorrente: EVALDO BARBOZA FILHO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inserção De Dados Falsos Em Sistema (art. 313 a Do Cp), Uso De Documento Público Ideologicamente Falso (art. 304 Do Cp), Dolo Específico, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Inserção De Dados Falsos Em Sistema (art. 313 a Do Cp) Uso De Documento Público Ideologicamente Falso (art. 304 Do Cp) Dolo Específico Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

EVALDO BARBOZA FILHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 313-A do CP por ausência de dolo específico
  2. 2 Contrariedade entre acórdão e parecer do Ministério Público Federal
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões das instâncias ordinárias sobre autoria, materialidade e dolo, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhece-se do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.