REsp 1947088 - DECISAO

REsp 1947088 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não infirmou de modo adequado e específico os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC, justificando o não conhecimento nos...

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Parties
Agravante/recorrente: MARIA JOSE DA SILVA COSTA; Interveniente (apresentou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inserção De Dados Falsos Em Sistema Do INSS, Art. 313 a Do CP, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Penal Processo Penal Inserção De Dados Falsos Em Sistema Do INSS Art. 313 a Do CP Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

MARIA JOSE DA SILVA COSTA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (apresentou Parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação do dispositivo legal violado
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pela não impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não infirmou de modo adequado e específico os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC, justificando o não conhecimento nos termos do art. 253, par. único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.