REsp 1947088 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARIA JOSE DA SILVA COSTA, contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do eg. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. Depreende-se dos autos que a recorrente foi condenada como incursa nas sanções do art. 313-A, do CP, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, e ao pagamento de 100 (cem) dias-multa (fls. 897-914); como efeito da condenação foi aplicada a pena de perdimento de cargo ou função pública, prevista no art. 92, I, a, do CP. A defesa interpôs apelação (fls. 998-1.002). O eg. Tribunal de origem, por unanimidade, negou provimento ao recurso(fls. 1.097-1.102). O v. acórdão restou assim ementado (fl. 1.102): "APELAÇÃO CRIMINAL. DADOS FALSOS EM SISTEMA DO INSS. DENÚNCIA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 41, DO CP. ATENDIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INEXISTÊNCIA. TEMPO LEGAL. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO. AUTORIA E DOLO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. EFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO. VALOR DO DIA-MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA DE UMA DAS RECORRENTES. REDUÇÃO AO MÍNIMO. - Não há que se falar em inépcia da denúncia quando ela contém conter a exposição do fato da maneira mais completa possível, a qualificação dos réus, a classificação crime e o rol de testemunhas, atendendo ao previsto no art. 41, do CPP. - Inexiste prescrição retroativa quando a sentença aplicou a pena final em 04 anos de reclusão e não transcorreram 08 anos entre o seu termo inicial (art. 111, do CP) e algum dos marcos interruptivos (art. 117, do CP). - Havendo nos autos prova documental e testemunhal confirmando que o agente inseriu dados falsos no sistema do INSS, concedendo, em conluio, pensão por morte indevida a dependente de falecido que não era segurado especial rural, configura-se o crime previsto no art. 313-A, do CP, não se falando em impossibilidade de alteração do sistema e em crime impossível. - Embora a quantidade de dias-multa se baseie nas circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, o valor de cada um deve ser reduzido ao mínimo legal para a apelante que está em situação de hipossuficiência econômica." A defesa opôs embargos de declaração (fls. 1.120-1.122). O eg. Tribunal de origem, por unanimidade, negou provimento ao recurso (fls. 1.151-1.154). O v. acórdão restou assim ementado (fl. 1.153): "PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. IMPROVIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. 1. Recursos de embargos de declaração em apelação interpostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao apelo, ao argumento de que teria incorrido em omissões. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no julgado "obscuridade", "ambiguidade", "contradição" ou "omissão", dispõem os arts. 382 e 619 do CPP. 3. O acórdão embargado enfrentou as matérias trazidas à discussão pelas embargantes, embora de forma diversa à pretensão destas, por isso não havendo falar em omissão ou contradição, já que a questão suscitada em sede de aclaratórios não é capaz as conclusões adotadas. 4. Embargos de declaração improvidos." A defesa interpôs recurso especial (fls. 1.178-1.182), com fulcro no art. 105, inciso III, alíneasa e c, da Constituição da República, sustentando que "lhe foi imposta condenação diversa da realidade fática no feito" (fl. 1.181), bem como que"o crime ora imputado está prescrito, porquanto na modalidade retroativa, face o hiato temporal"(fl. 1.181). O recurso não foi admitido na origem em face do óbice da Sum 284/STF (fl. 1.192). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 1.227-1.237). É o relatório. Decido. O agravo não merece ser conhecido. Conforme relatado, o apelo nobre foi inadmitido pelo eg. Tribunal a quo em razão da ausência de fundamentação - Súmula 284/STF. No caso, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, não bastando, para tanto, deduzir genericamente a inaplicabilidade dos óbices apontados na decisão agravada. A decisão de admissibilidade do recurso especial encontra-se fundamentada no fato de que ainsurgente "não aponta em seu recurso especial o dispositivo legal que teria sido violado, razão pela qual, aplicando, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF" (fl. 1.192). Sobre referido óbice, a defesa, nas razões do agravo em recurso especial, aduziu da seguinte forma (fls. 1.209-1.210): "3.1 Decisão Agravada - Em decisão do Eminente Desembargador Federal, foi inadmitido o processamento de RECURSO ESPECIAL sob o pretexto de óbice da Súmula nº 284do STF. 3.2 Do Processamento do Recurso Denegado - Ora, invocando-se os argumentos em questão, restou demonstrado que a AGRAVANTE, quando da interposição do RECURSO ESPECIAL, preencheu completamente os requisitos legais para a interposição da medida. Fez tal requerimento com respaldo na legislação vigente, como se verá. IV. FERIMENTO À LEI Deverá o presente RECURSO ser conhecido e provido com o fim de mandar processar e julgar o RECURSO ESPECIAL, nos termos a seguir. Se mantida a decisão, detecta-se, com clareza, que houve cerceio de direito de defesa. Portanto, por todas essas razões, deve ser reformada a r. decisão para reconhecer e julgar o conteúdo do RECURSO ESPECIAL interposto, o que fica renovado. Demonstrado todo o direito perseguido, nenhuma decisão pode indeferir o processamento do RECURSO ESPECIAL, ao que, por medida de Justiça, requer a REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA na forma adiante requerida." Assim, verifica-se que a agravante não se manifestouquanto aos argumentos do v. acórdão guerreado. Sendo certo, portanto, que a Defesa olvidou-se de rebater adequadamente o óbice daSúmula284,do STF. Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela eg. Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Nesse sentido: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso. 2. Não assiste razão ao agravante, pois, no caso, incide o óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que deixou de impugnar, no seu agravo em recurso especial, de forma específica, ausência/deficiência de cotejo analítico e certidão não juntada/cópia não autenticada/repositório não autorizado/repositório não oficial. 3. A concessão de habeas corpus, de ofício, ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, o que ocorre na hipótese. 4. Em 8/11/2019, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, e decidiu, por maioria de votos, que é constitucional a regra do Código de Processo Penal que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena. 5. Mesmo antes do mencionado julgamento, esta Corte Superior, por sua Terceira Seção, havia pacificado entendimento no sentido de que não se procede à execução provisória de penas restritivas de direitos. 6. Agravo regimental não provido. Concessão de habeas corpus de ofício para suspender a execução provisória das penas restritivas de direitos." (AgRg no AREsp 1682769/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 23/06/2020). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Enquanto a decisão de admissibilidade do recurso especial assentou os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ quanto ao pedido de desclassificação e da Súmula n. 83/STJ quanto ao pleito de aplicação do princípio da insignificância, no agravo a defesa deixou de impugnar o óbice da Súmula n. 83/STJ com relação ao pedido de desclassificação. 2. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1667698/SP, Quinta Turma , Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 29/05/2020). "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DEFERIDA. 1. O Agravante não infirmou, especificamente, todos os fundamentos da decisão combatida, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte. 2. Os Tribunais Superiores, em recentes decisões, firmaram o entendimento de que, após esgotadas as via recursais ordinárias, apenas casuísticos efeitos suspensivos concedidos aos recursos excepcionais impedirão a execução provisória. 3. Agravo regimental improvido e deferida a execução provisória da pena, determinando o imediato cumprimento da condenação, delegando-se ao Tribunal local a execução de todos os atos preparatórios" (AgRg no AREsp n. 984.287/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 26/6/2017, grifei). Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. P. e I. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ARTIGO313-A DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.