REsp 1944713 - DECISAO

REsp 1944713 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento na parte conhecida porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos probatórios do acórdão recorrido (incidindo Súmula 284/STF e 283/STF) e, ainda que as questões fossem analisadas, implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto à prescrição, entendeu-se que não transcorreu o prazo porque o acórdão condenatório interrompe a prescrição nos termos do art. 117, IV, do CP e do entendimento firmado no HC 176.473/RR do STF.

Parties
Recorrente: MARIA JOSÉ DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inserção De Dados Falsos Em Sistema Informatizado, Suficiência De Provas, Prescrição, Prova Documental E Testemunhal, Súmulas 283/284/stf E Súmula 7/stj, Art. 313 a Do Código Penal
Penal Processo Penal Inserção De Dados Falsos Em Sistema Informatizado Suficiência De Provas Prescrição Prova Documental E Testemunhal Súmulas 283/284/stf E Súmula 7/stj Art. 313 a Do Código Penal

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Parties

MARIA JOSÉ DA SILVA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para a condenação
  2. 2 interrupção da prescrição por acórdão condenatório
  3. 3 aplicação do art. 313-A do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento na parte conhecida porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos probatórios do acórdão recorrido (incidindo Súmula 284/STF e 283/STF) e, ainda que as questões fossem analisadas, implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto à prescrição, entendeu-se que não transcorreu o prazo porque o acórdão condenatório interrompe a prescrição nos termos do art. 117, IV, do CP e do entendimento firmado no HC 176.473/RR do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.