AREsp 2675121 - DECISAO

AREsp 2675121 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que o art. 313-A do CP é norma especial em relação ao art. 171, § 3º e de que a condição de funcionário público se comunica aos coautores nos termos do art. 30 do CP, não há ilegalidade na condenação da recorrente pelo delito previsto no art. 313-A do CP; assim, o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA SOUSA; Interessado/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Réu/coautor: ANTONIO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Denegatória (negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Inserção De Dados Falsos Em Sistema Informatizado, Art. 313 a Do Código Penal, Estelionato (art. 171, § 3º Cp), Comunicação Da Qualidade De Funcionário Público (art. 30 Cp), Inépcia Da Denúncia, Reunião De Processos, Dolo, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Inserção De Dados Falsos Em Sistema Informatizado Art. 313 a Do Código Penal Estelionato (art. 171, § 3º Cp) Comunicação Da Qualidade De Funcionário Público (art. 30 Cp) Inépcia Da Denúncia Reunião De Processos +2 more

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Parties

MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA SOUSA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/órgão Ministerial

ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Co Réu/coautor

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Denegatória (negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação pelo art. 313-A do CP quando somente alguns agentes possuem a qualidade de funcionário público
  2. 2 Relação entre art. 313-A do CP e art. 171, § 3º do CP (norma especial e norma geral)
  3. 3 Validade da denúncia após a condenação (alegação de inépcia)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que o art. 313-A do CP é norma especial em relação ao art. 171, § 3º e de que a condição de funcionário público se comunica aos coautores nos termos do art. 30 do CP, não há ilegalidade na condenação da recorrente pelo delito previsto no art. 313-A do CP; assim, o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial