AREsp 2273929 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial por entender que não havia litispendência (os fatos/CPFs imputados eram distintos), afastou a valoração negativa das 'consequências' como circunstância judicial agravante e reduziu a pena-base ao mínimo legal, mantendo as frações de aumento pela continuidade delitiva atribuídas a cada agente; em relação a GERCINO, fixou-se pena definitiva de 03 anos de reclusão e 15 dias-multa e regime inicial aberto, com possibilidade de substituição por restritivas de direitos conforme art. 44 do CP.

Parties
Recorrente: GERCINO JOSÉ DE ALBUQUERQUE; Apelante: ALEXANDRE PIMENTEL DA SILVA; Apelante: MARIA DAS GRAÇAS LOPES DA SILVA; Apelante: NILSON FELIPE RIOS DE MELO E SILVA; Apelante: JOSENILDO JOSÉ DA SILVA; Apelante: CRISTIANO CARNEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No STJ (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inserção De Dados Falsos Em Sistema Informatizado, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Litispendência, Reformatio in Pejus, Lavagem De Dinheiro, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Inserção De Dados Falsos Em Sistema Informatizado Dosimetria Continuidade Delitiva Litispendência Reformatio in Pejus Lavagem De Dinheiro +1 more

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Parties

GERCINO JOSÉ DE ALBUQUERQUE

Recorrente

ALEXANDRE PIMENTEL DA SILVA

Apelante

MARIA DAS GRAÇAS LOPES DA SILVA

Apelante

NILSON FELIPE RIOS DE MELO E SILVA

Apelante

JOSENILDO JOSÉ DA SILVA

Apelante

CRISTIANO CARNEIRO DA SILVA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No STJ (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 litispendência entre ações penais
  2. 2 dosimetria e aplicação das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)
  3. 3 quantificação da continuidade delitiva e fração de aumento (art. 71 do CP)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial por entender que não havia litispendência (os fatos/CPFs imputados eram distintos), afastou a valoração negativa das 'consequências' como circunstância judicial agravante e reduziu a pena-base ao mínimo legal, mantendo as frações de aumento pela continuidade delitiva atribuídas a cada agente; em relação a GERCINO, fixou-se pena definitiva de 03 anos de reclusão e 15 dias-multa e regime inicial aberto, com possibilidade de substituição por restritivas de direitos conforme art. 44 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial interposto por GERCINO JOSÉ DE ALBUQUERQUE
  • Afastar a valoração negativa das 'consequências' como circunstância judicial agravante na dosimetria