AREsp 2833704 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do delito na fixação da pena-base, considerando a premeditação e a 'teia de fraudes' e os prejuízos sistêmicos à Previdência, circunstâncias aptas a justificar a exasperação dentro da discricionariedade judicial e em consonância com precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: HAMILTON BERNARDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inserção De Dados Falsos Em Sistema Informatizado, Artigo 313 a Do Código Penal, Estelionato Majorado, Princípio Da Especialidade, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Pena Base, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Inserção De Dados Falsos Em Sistema Informatizado Artigo 313 a Do Código Penal Estelionato Majorado Princípio Da Especialidade Dosimetria Da Pena Culpabilidade +2 more

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Parties

HAMILTON BERNARDES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade e das consequências do delito na fixação da pena-base
  2. 2 admissibilidade de recurso especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal
  3. 3 prevalência do crime do art. 313-A do CP sobre estelionato majorado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do delito na fixação da pena-base, considerando a premeditação e a 'teia de fraudes' e os prejuízos sistêmicos à Previdência, circunstâncias aptas a justificar a exasperação dentro da discricionariedade judicial e em consonância com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.