AREsp 2833704 - DECISAO

AREsp 2833704 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento, por entender que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do delito (teia de fraudes e prejuízos sistêmicos à Previdência), justificando a fixação da pena-base acima do mínimo e a vedação à substituição por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP; a dosimetria da pena insere-se no campo discricionário do julgador e só é revista em situações excepcionais.

Parties
Agravante: VALERI DE OLIVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Provimento
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inserção De Dados Falsos Em Sistema Informatizado, Art. 313 a Do Código Penal, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 44 Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal, Prescrição Retroativa
Penal Processual Penal Inserção De Dados Falsos Em Sistema Informatizado Art. 313 a Do Código Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Art. 44 Do Código Penal +2 more

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Parties

VALERI DE OLIVEIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade na fixação da pena-base
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento, por entender que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do delito (teia de fraudes e prejuízos sistêmicos à Previdência), justificando a fixação da pena-base acima do mínimo e a vedação à substituição por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP; a dosimetria da pena insere-se no campo discricionário do julgador e só é revista em situações excepcionais.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.