REsp 2187104 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a análise da alegada ausência de dolo específico exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e as instâncias ordinárias verificaram provas suficientes da materialidade, autoria e elemento subjetivo do tipo penal.

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Parties
Agravante/recorrente: EVALDO BARBOZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inserção De Dados Falsos Em Sistema Informatizado, Dolo Específico, Súmula 7 Do STJ, Art. 313 a Do CP, Art. 932, III Do CPC
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inserção De Dados Falsos Em Sistema Informatizado Dolo Específico Súmula 7 Do STJ Art. 313 a Do CP Art. 932, III Do CPC

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Parties

EVALDO BARBOZA FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que aplicou a Súmula 7 do STJ e impediu a análise colegiada foi correta
  2. 2 Se houve ausência de dolo específico na conduta do recorrente
  3. 3 Se a revisão da conclusão sobre o dolo específico demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a análise da alegada ausência de dolo específico exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e as instâncias ordinárias verificaram provas suficientes da materialidade, autoria e elemento subjetivo do tipo penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 7 do STJ