REsp 2187104 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Impedido o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Inserção de dados falsos em sistema informatizado. Ausência de dolo específico. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial, aplicando a Súmula 7 do STJ, em razão da necessidade de revolvimento fático-probatório para análise da ausência de dolo específico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que aplicou a Súmula 7 do STJ, impedindo a análise colegiada da matéria, foi correta, especialmente sobre a ausência de dolo específico na conduta do recorrente. 3. Alega-se que o Ministério Público reconheceu a fragilidade dos fundamentos da condenação, apontando a ausência de dolo específico, o que afastaria a necessidade de análise probatória e a aplicação da Súmula 7. III. Razões de decidir 4. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, concluíram que o acervo probatório era apto e suficiente para reconhecer a materialidade do delito e a autoria do recorrente, destacando a robustez das provas que confirmam a prática ilícita. 5. A decisão monocrática considerou que a revisão da conclusão sobre a ausência de dolo específico demandaria o revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. 6. O parecer do Ministério Público no recurso especial entendeu que as instâncias ordinárias comprovaram o elemento subjetivo especial do tipo penal, sendo inviável rever tal conclusão em sede de recurso especial. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo não provido. Tese de julgamento: "1. A revisão de conclusão sobre dolo específico em sede de recurso especial é inviável quando demanda revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. A decisão monocrática que aplica a Súmula 7 do STJ, impedindo a análise colegiada, é correta quando as instâncias ordinárias já comprovaram o elemento subjetivo do tipo penal". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CP, art. 313-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por EVALDO BARBOZA FILHO contra decisão monocrática proferida às fls. 1540/1557, que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial. No presente regimental, o agravante contesta a decisão monocrática que aplicou a Súmula 7 do STJ, impedindo a análise colegiada da matéria, especialmente sobre a ausência de dolo específico. Afirma que o MP reconheceu a fragilidade dos fundamentos da condenação, apontando a ausência de dolo específico, o que afasta a necessidade de análise probatória e a aplicação da Súmula 7. Aduz, assim, que não houve comprovação do dolo específico necessário para a configuração do crime, conforme precedentes do STJ e parecer ministerial. Requer que o Tribunal conheça o agravo regimental e reforme a decisão monocrática, submetendo a matéria ao julgamento colegiado, declarando a ausência de dolo específico e absolvendo o recorrente por atipicidade da conduta. É o relatório. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Inserção de dados falsos em sistema informatizado. Ausência de dolo específico. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial, aplicando a Súmula 7 do STJ, em razão da necessidade de revolvimento fático-probatório para análise da ausência de dolo específico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que aplicou a Súmula 7 do STJ, impedindo a análise colegiada da matéria, foi correta, especialmente sobre a ausência de dolo específico na conduta do recorrente. 3. Alega-se que o Ministério Público reconheceu a fragilidade dos fundamentos da condenação, apontando a ausência de dolo específico, o que afastaria a necessidade de análise probatória e a aplicação da Súmula 7. III. Razões de decidir 4. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, concluíram que o acervo probatório era apto e suficiente para reconhecer a materialidade do delito e a autoria do recorrente, destacando a robustez das provas que confirmam a prática ilícita. 5. A decisão monocrática considerou que a revisão da conclusão sobre a ausência de dolo específico demandaria o revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. 6. O parecer do Ministério Público no recurso especial entendeu que as instâncias ordinárias comprovaram o elemento subjetivo especial do tipo penal, sendo inviável rever tal conclusão em sede de recurso especial. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo não provido. Tese de julgamento: "1. A revisão de conclusão sobre dolo específico em sede de recurso especial é inviável quando demanda revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. A decisão monocrática que aplica a Súmula 7 do STJ, impedindo a análise colegiada, é correta quando as instâncias ordinárias já comprovaram o elemento subjetivo do tipo penal". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CP, art. 313-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7. VOTO O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido. No entanto, não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos: "Sobre a violação ao art. 313-A do CP, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO manteve a condenação nos seguintes termos do voto do relator: "Depreende-se dos autos que o apelante EVALDO BARBOZA FILHO, então policial rodoviário federal à época dos fatos, foi condenado às penas, reunidas, de 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão, regime inicial aberto, além de multa, substituída a pena corporal por restritivas de direitos, por haver feito uso de documento ideologicamente contrafeito, in casu, o Recibo de Recolhimento de Documento (RRD), e inserido dados falsos no sistema informatizado (SILVER) da PRF, tudo para promover, ilicitamente a liberação, em prol do corréu Valdemir (processo desmembrado), de, veículo motocicleta, apreendida em 18.08.2012, promovendo, segundo o sentenciante, a inserção "no RRD declaração diversa da que devia ser escrita (dados do condutor do veículo), com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (o condutor não possuía a documentação necessária, e portanto não poderia retirar o veículo), utilizando-o para liberação de veículo de modo irregular, bem como inserindo dados falsos no sistema SILVER (data posterior à efetiva liberação do veículo), com o fim de obter vantagem indevida para outrem." No que diz respeito à alegação recursal de fragilidade probatória para alicerçar a condenação do réu, verifica-se, em sentido diametralmente oposto, que a responsabilização penal em causa derivou de minuciosa aferição das provas que se mostraram concatenadas e indissociáveis umas das outras, não podendo sequer ser desprezada, nessa linha, a relevância de quaisquer elementos probatórios, porquanto integrativos do conjunto, na medida em que alinhados e não manifestamente colidentes ou destoantes do acervo, debalde eventuais divergências ou lacunas de somenos importância e inservíveis à invalidação da higidez desse plexo. Nessa linha, inserem-se as respeitáveis considerações sentenciantes em torno da positivação, em desfavor do réu, da autoria e materialidade delituosas no cenário antijurídico revelado nesta persecução penal, como se verifica dos excertos do decreto condenatório adiante reproduzidos, verbis: "Depreende-se, assim, que o RRD é preenchido e entregue ao usuário, juntamente com o veículo, para que sejam sanadas suas irregularidades no prazo constante do documento. Segundo informações colhidas nos autos, o RRD somente pode ser assinado pelo proprietário ou condutor do veículo. O RRD questionado, porém, contém o nome do Sr. Geraldo Ferrera de Lucena, arrematante do veículo, mas foi assinado por VALDEMIR LIMA DOS SANTOS, condutor do veículo no momento da infração e adquirente do mesmo junto ao Sr. Geraldo, numa transação informal mas confirmada pelo alienante em audiência. A assinatura foi confirmada pelo Sr. Valdemir (réu não localizado para citação), conforme depoimento dado por ele em sede policial (fl. 1 do id. 4058305.14912515). As informações atinentes ao nome e dados do arrematante (Geraldo Ferreira de Lucena) foram apostas no RRD pelo réu EVALDO BARBOZA FILHO, conforme afirmado por ele próprio e pelo laudo pericial de id. 4058305.14912509. Segundo o réu, as informações foram equivocadamente inseridas, a partir do documento de arrematação apresentado, sem conferir se o apresentante efetivamente tratava-se do Sr. Geraldo. Diz o MPF que as informações foram inseridas visando permitir a liberação (irregular) do veículo apreendido. Ainda segundo o réu, conforme afirmado em seara administrativa (fl. 17 do id. 4058305.14912531), o formulário foi preenchido mas permaneceu no posto, uma vez que o usuário não possuía os documentos necessários à liberação, além de o posto da PRF não estar liberando veículos no momento, por conta do movimento grevista. Afirmou, na ocasião, que o usuário foi orientado a trazer os demais documentos após o encerramento da greve, não tendo o veículo sido liberado. Quanto à inserção da informação de liberação do veículo no sistema SILVER, o MPF afirma que ocorreu para tentar escamotear a liberação irregular promovida e elidir a apuração, enquanto o réu afirma que ocorreu por ter equivocadamente entendido que a moto fora liberada por um colega e se sentiu na responsabilidade de lançar a saída do sistema, já que havia deixado preenchido o RRD. (..). Neste ponto, parto para a discussão acerca da efetiva liberação do veículo das dependências do pátio da PRF pois, segundo o réu, a mesma inexistiu, não tendo o RRD sido utilizado e, segundo o MPF, a liberação irregular existiu, com a utilização do dito documento ideologicamente falso. Partindo para o plano dos fatos, com base em tudo que foi colhido dos autos quanto ao afirmado desaparecimento da motocicleta, temos que, em resumo: 1. O veículo teve seu suposto sumiço constatado em 26/08/12, pelo PRF E. Rocha; 2. A presença da moto no pátio da PRF foi verificada pela última vez, antes do seu sumiço, em 22/08/12, também pelo PRF E. Rocha; 3. O RRD foi preenchido pelo réu Evaldo em 23/08/12; 4. Em 30/08/12, o PRF Jonas registrou no livro próprio o desaparecimento do veículo, após verificar que, embora constasse do sistema da PRF sua presença no pátio, a mesma não se encontrava ali; 5. O veículo foi procurado e não localizado por agentes da PRF e por vigilantes que trabalhavam no posto, em mais de uma ocasião, conforme depoimentos e audiência; 6. Em 31/08/12, houve preenchimento pelo réu Evaldo no sistema informatizado da PRF do e-DRV, documento que atesta liberação do veículo; 7. Em 05/09/12 foi instaurado PAD para apurar o ocorrido; 8. Em data posterior, a motocicleta foi encontrada no pátio da PRF; 9. O local onde ficavam, à época, guardados os veículos, não possuía vigilância/monitoramento eletrônico, havendo eventual conferência de veículos por amostragem bem como a partir de informações nos documentos e sistema SILVER, como ocorrido no caso; 10. Os depoimentos dados em audiência noticiam desconhecer outro incidente semelhante a este (em relação ao sumiço de veículos do referido pátio). O MPF afirma que a materialidade do delito está no RRD com informação idoneamente falsa. Ocorre que, como visto, para que esse delito exista, é exigido o propósito de lesar direito, criar obrigação ou alterar a veracidade sobre fato juridicamente relevante. (..). Analisando a cadeia de fatos constante dos autos, busca o MPF comprovar que a motocicleta saiu efetivamente do pátio da PRF, o que comprovaria o dolo e intenção criminosa do réu quando do cometimento dos crimes de que acusado (preenchimento irregular do RRD e seu uso, e inserção da liberação no sistema SILVER). De fato, entendo assistir razão ao órgão acusatório, uma vez que os fatos concomitantes ocorridos mostram um enlace preciso e racional acerca das reais intenções do réu: o preenchimento do RRD em nome do arrematante mas assinado pelo condutor; a não-localização do veículo por todos que o procuraram; o fato de o réu não ter ele próprio ajudado nas buscas, fazendo uma busca minuciosa (o que qualquer homem médio faria, na situação); a inserção da informação de liberação do veículo no sistema SILVER feita pelo réu; o testemunho do arrematante do veículo de que recebeu ligações do condutor informando que a moto foi liberada. Tais elementos observam todas as condições para consideração de prova indiciária de que a moto foi liberada pelo réu de modo irregular e depois devolvida ao depósito da PRF, quando aberto PAD para apuração dos fatos, numa tentativa de driblar as investigações. E, conforme acima dito, a liberação do veículo demonstra então a finalidade dolosa com que foi inserida informação falsa no documento público (RRD), o qual foi utilizado pelo réu (que, se não tivesse pretensão de fazê-lo, poderia simplesmente tê-lo descartado), bem como inserida a informação no sistema SILVER. Assim, teve o réu ciência e intenção inequívoca quanto aos fatos apurados e de que acusado. Sendo assim, o réu cometeu fatos típicos, os quais se configuram antijurídicos, porque não estão presentes quaisquer causas excludentes de ilicitude previstas na lei penal. Por fim, no que concerne à culpabilidade, enquanto elemento do crime, verifica-se que o réu decidiu conscientemente inserir no RRD declaração diversa da que devia ser escrita (dados do condutor do veículo), com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (o condutor não possuía a documentação necessária, e portanto não poderia retirar o veículo), utilizando-o para liberação de veículo de modo irregular, bem como inserindo dados falsos no sistema SILVER (data posterior à efetiva liberação do veículo), com o fim de obter vantagem indevida para outrem. É inquestionável que o réu tinha total condição de entender o caráter ilícito de suas condutas e das consequências delas decorrente. Ora, trata-se de pessoa imputável, que poderiam ter agido de modo diverso, mas optou por realizar as condutas criminosas. Logo, demonstrada a materialidade e a autoria delitivas e diante da ausência de causas excludentes da antijuridicidade e da culpabilidade, a condenação do réu é medida imperativa. (..)." Percebe-se que as provas produzidas nos autos foram minuciosamente consideradas em suas particularidades e em sentido contrário às teses recursais do réu, porquanto apuradas e confirmadas após regular procedimento investigatório e, na sequência, quando finda a instrução processual penal, daí a confirmação, quando da confecção da sentença, da imputação do cometimento das condutas previstas nos arts. 304 (uso de documento público ideologicamente falso) e 313-A, (inserção de dados falsos emcaput sistema informatizado de dados) ambos do Código Penal, que possuem a seguinte dicção, verbis: Uso de documento falso Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - à cominada à falsificação ou à adulteração. (..) Inserção de dados falsos em sistema de informações Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa." Impõe-se, então, admitir a importância seminal conferida pelo julgador monocrático ao vasto material indiciário-probatório reunido já a partir do quanto apurado no Inquérito Policial nº 0156/2013-4-DPF/CRU/PE, que supedaneou a Denúncia (Id. 4058305.14912388), revelando, desde então, a inconteste comprovação da autoria e materialidade delituosas em desfavor do réu, diante das conclusões contidas no Laudo de Perícia Criminal (Documentoscopia) nº 308/2017-SETEC/SR/PF/PE (Id. 058305.14912507), em que comprovado que no Recibo de Recolhimento de Documentos - RRD, (fls. 97 /MJ-DPF, Id. 4058305.14912479) a assinatura aposta no campo "Identificação do condutor / Assinatura" não partiu do punho de GERALDO FERREIRA DE LUCENA, vide, ainda, o Comprovante de Liberação de Veículo, fls. 14, e o Documento de Recolhimento de Veículo - e-DRV (fls. 96-98/MJ-DPF, Id. 4058305.14912479). A acusação reuniu, portanto, expedientes de ordem documental e técnica de alta carga probante da prática ilícita em comento, e amplamente integrados ao concerto das demais evidências criminosas minuciosamente consideradas pelo sentenciante em suas particularidades e em sentido contrário a qualquer desiderato absolutório calcado, como em insubsistentes assertivas de fragilidade doin casu, acervo probatório, diante da confirmação de tais elementos probantes quando finda a instrução processual penal - judicialização das provas -, daí a procedência da imputação das condutas delituosas atribuídas ao réu EVALDO BARBOZA FILHO, em estrita observância ao princípio da congruência/correlação entre a acusação e o decreto condenatório. Também a intencionalidade delitiva do réu resta comprovada por se tratar o agente de pessoa esclarecida, vez que policial rodoviário federal, possuindo total consciência da ilicitude dos seus atos produzidos no âmbito funcional, expressão, portanto, da livre manifestação volitiva em delinquir, configurando, assim, autodeterminação descolada de qualquer interferência externa, sendo-lhe possível adotar comportamento diverso, ou seja, em conformidade com a norma, deliberando, contudo, pela prática das condutas antijurídicas já aludidas. Em idêntica linha - configuração do dolo na conduta do réu -, e, ainda, pela positivação da autoria e materialidade delituosas, além do rico detalhamento do do réu e das etapas dos modus operandi iter das condutas, com apresentação de rigorosa cronologia dos fatos que compuseram o cenáriocriminis ilícito, além de considerações em torno da desinfluência, neste caso concreto, do deslinde de ação de improbidade administrativa, vez que não decorreu da inexistência do fato ou da negação de sua autoria, colham-se os excertos do magistério contido nas contrarrazões ministeriais (Id. 4058305.24256963), em que endossados os fundamentos sentenciantes , verbis: "Restou provado que, no dia 23/08/2012, no posto da Polícia Rodoviária Federal em Garanhuns/PE, EVALDO BARBOZA FILHO, agindo com vontade livre e consciente, inseriu declaração falsa em documento público, qual seja o RDD, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Ato contínuo, fez efetivo uso do referido documento para justificar a liberação indevida da motocicleta de placa KMC-7214 a VALDEMIR LIMA DOS SANTOS, que havia sido apreendida em 18/08/2012. O RDD era utilizado para permitir que veículos irregulares fossem liberados a pessoas habilitadas, mediante a apresentação de documentação idônea, a fim de ser providenciada a correção das irregularidades, no prazo que fosse assinalado pela autoridade policial. Ocorre que o RDD em tela, além de ter sido elaborado por agente que estava licenciado do serviço, continha uma declaração e uma assinatura falsas (campo 4, "identificação do condutor"). A irregularidade da liberação consiste, ainda, na circunstância de ter ocorrido sem a apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, documento que não poderia ser substituído por uma "fotocópia de Recibo de Arrematação de Veículos Leiloados", tal como ocorreu in casu. Entretanto, dias depois, em 31/08/2012, às 23:11, EVALDO BARBOZA FILHO, para tentar esconder a liberação irregular promovida, inseriu dados falsos no sistema de informações da Polícia Rodoviária Federal (SISTEMA SILVER), ao declarar que havia liberado o veículo naquele dia, às 23:01. Importante observar que, no campo "liberado para" do referido documento, não consta o nome da pessoa a quem o veículo teria sido entregue, mas apenas, aparentemente, um rascunho de assinatura. Posteriormente, instaurado procedimento administrativo destinado a apurar os fatos, EVALDO BARBOZA FILHO inovou artificiosamente o estado da motocicleta de placa KMC-7214, devolvendo-a ao pátio da Polícia Rodoviária em Garanhuns. Assim, claro é o enquadramento típico das condutas e a comprovação da materialidade e autoria delitivas. Quanto às provas do autos, deve-se registrar que, ao contrário do que aduz o apelante, as testemunhas ratificaram as declarações prestadas por ocasião do Procedimento Administrativo Disciplinar. Assim, tanto EVALDO ROCHA, quanto JONAS VASCONCELOS e REGICLÁCIO ALMEIDA confirmaram que a motocicleta foi apreendida e, porém, não foi encontrada no pátio da delegacia, inobstante tenham sido realizadas incessantes buscas pelo bem. Também confirmaram que o veículo, embora não estivesse mais no local, não constava, inicialmente, como liberado nos sistemas da Polícia Rodoviária Federal. Outrossim, GERALDO FERREIRA DE LUCENA confirmou que não assinou qualquer documento para a liberação do veículo, e também não o recebeu. Com efeito, REGICLÉCIO JOSÉ OLIVEIRA ALMEIDA confirmou ter telefonado para o réu, solicitando que "resolvesse a questão da moto", pois esta, apesar de não estar no pátio da delegacia, não estava liberada no sistema. Observe-se que a testemunha não relatou qualquer indagação do réu a respeito dos fatos, o que demonstra que este foi, efetivamente, a pessoa responsável por liberá-la irregularmente. Essa circunstância evidencia, portanto, a falta de verossimilhança da alegação do recorrente de que liberou o veículo por achar que esse era o procedimento correto, sem sequer se certificar de sua ausência no pátio. Por sua vez, UZIEL FEIJÓ DE FRANÇA confirmou em audiência que, como fazia rotineiramente, chegou no posto, pegou os DR Vs dos veículos liberados, que incluía o da motocicleta DAFRA objeto da presente ação penal, e encaminhou para delegacia. Esse fato ratifica a tese de que EVALDO BARBOZA FILHO adotou todos os procedimentos, embora irregulares, para liberação do veículo, não apenas preenchendo e "engavetando" o RRD, como alegou. Além disso, o Policial Rodoviário Federal EVALDO ROCHA confirmou categoricamente em audiência que procurou a motocicleta, mas não a encontrou. Da mesma forma, JONAS VASCONCELOS e o zelador ATACÍSIO FERREIRA confirmaram que também realizaram buscas. Registre-se, novamente, que, à Comissão do PAD, ATICISIO confirmou que de fato a motocicleta desapareceu do pátio da PRF em Garanhuns/PE por algum tempo, não sabendo precisar quanto (fl. 73 do IPL - id. 4058305.14912471). Tenta a defesa, em vão, fazer crer que o bem permaneceu apreendido permanentemente. Contudo, a prova dos autos revela que esteve fora das dependências da polícia rodoviária por mais de 15 dias. Apesar de eventual desorganização administrativa no posto, várias pessoas realizaram as buscas, sem sucesso, somente vindo a localizar o bem após o seu sumiço ser reportado à chefia administrativa, fato que chegou ao conhecimento do apelante. Ademais, todas as testemunhas foram uníssonas em confirmar que nunca houve sumiço de outro veículo naquele posto. Da mesma forma, acreditar que um PAD foi instaurado sem que se esgotassem as buscas pelo bem é irrazoável (até porque, se o veículo ali estivesse, o próprio recorrente, que se preocupou em inserir no sistema da PRF a liberação do bem, teria ido pessoalmente procurá-lo, para evitar ser responsabilizado funcionalmente pelo sumiço/liberação indevida). Ademais, é inverossímil que, apreendido, o veículo não tivesse sido reclamado por ninguém. Nesse sentido, observe-se que, das declarações de GERALDO FERREIRA DE LUCENA e de CLÍVIO ALENCAR, prestadas em juízo, é possível verificar a insistência de VALDEMIR DOS SANTOS em reaver a motocicleta, inclusive através de interpostas pessoas. Aliás, importante destacar ter GERALDO FERREIRA DE LUCENA (Major Lucena) confirmado que, dias depois da apreensão, ficou sabendo que o veículo tinha sido liberado, mas logo em seguida, retornado ao depósito da PRF em Garanhuns/PE. No ponto, cabe insistir que, ouvido no PAD, GERALDO FERREIRA DE LUCENA afirmou o seguinte: segundo VALDEMIR, EVALDO BARBOZA tinha liberado o veículo, tendo o próprio VALDEMIR retirado do pátio da PRF. Na mesma ocasião, VALDEMIR lhe informara que EVALDO, posteriormente, determinou a devolução da motocicleta ao pátio da PRF (fl. 71 do IPL - id. 4058305.14912471). Observe-se que essa informação não foi negada em juízo. É importante acrescentar ter GERALDO FERREIRA DE LUCENA confirmado conhecer o réu, a quem chama pelo apelido de "Bahia". Assim, a alegação de EVALDO BARBOZA de ter acreditado que VALDEMIR era GERALDO é inverídica, o que joga por terra a sua tese de erro. Além disso, quando da liberação de bens apreendidos pela administração, uma das primeiras providências é a verificação da identidade do interessado. Aliás, a tentativa de mascarar o ocorrido é evidenciada pela juntada, na documentação de liberação, da carteira de motorista e de policial militar de GERALDO FERREIRA DE LUCENA, que jamais pleiteou, formalmente, a liberação do bem (fls. 65/66 do IPL - id. 4058305.14912467). JONAS VACONCELOS, à Comissão do PAD, confirmou que CLIVIO tentou interceder junto à PRF para liberar a motocicleta. Além disso, esclareceu ter presenciado o réu solicitando a EVALDO ROCHA, responsável pela apreensão do veículo, a substituição de um E-DRV por um RRC, procedimento que tornaria possível a liberação regular do be (fl.72 do IPL - id. ). Por sua vez EVALDO ROCHA, no PAD, confirmou que CLIVIO compareceu ao Posto da PRF no intuito de liberar a motocicleta apreendida, na mesma data em que EVALDO BARBOZA esteve no local para lhe solicitar a substituição de um E-DRV por um RRC (fl. 72 do IPL - id. 4058305.14912471). Na audiência de instrução e julgamento, EVALDO ROCHA confirmou que viu CLIVIO no Posto da Polícia Federal. No ponto, deve-se ressaltar que a alegação do apelante, de que inseriu os dados no sistema SILVER de sua casa, é infirmada pela Comissão do PAD da Polícia Rodoviária Federal, segundo a qual era tecnicamente impossível acessar os dados do sistema fora das dependências da PRF. No mais, registre-se que o fato se deu, inclusive, às 23h de uma sexta-feira, mesmo dia em que registrado o sumiço do veículo (fl. 75 do id. 4058305.14912471). Logo, a prova da materialidade está espelhada no Recibo de Recolhimento de Documento à fl. 97; no Laudo Pericial de fls. 354-364 - concluindo que a assinatura aposta no campo "Identificação do condutor / Assinatura" não partiu do punho de GERALDO FERREIRA DE LUCENA - bem como no Comprovante de Liberação de Veículo de fls. 14. A autoria, por sua vez, decorre do Documento de Recolhimento de Veículo (e- DVR), do Recibo de Recolhimento de Documento (RDD) e do Comprovante de Liberação de Veículo (fls. 96-98), bem como dos depoimentos constantes dos autos. O dolo é evidente e pode ser demonstrado pela insistente conduta de tentar encobrir a liberação irregular praticada e a ausência de adoção dos protocolos e normas da Polícia Rodoviária Federal por inúmeras vezes. Portanto, as provas colhidas nos autos passaram ilesas sob o crivo do contraditório judicial, não sendo infirmadas por qualquer elemento de informação reunido nos autos e autorizaram, deste modo, o juízo condenatório válido. (..). (..). Nesse sentido, alega a defesa que a inserção da informação da liberação do veículo, em sistemas de informação, não se enquadra no tipo do artigo 313-A do Código Penal, pois supostamente o ato não visou à obtenção de vantagem indevida, finalidade específica do tipo penal. Contudo, como restou provado, em 31/08/2012, às 23:11, EVALDO BARBOZA FILHO, para tentar esconder a liberação irregular promovida e impedir apuração inseriu dados falsos no sistema de informações da Políciaadministrativa em seu desfavor, Rodoviária Federal (SISTEMA SILVER), ao declarar que havia liberado o veículo naquele dia, às 23:01. Quanto ao fato de ter sido julgada improcedente a ação civil de improbidade administrativa, tal fato se deveu à aplicação do princípio da retroatividade benéfica da lei sancionadora. Não decorreu, portanto, da inexistência do fato ou da negação de sua autoria. Ora, na Ação de Improbidade Administrativa nº 0800311-77.2020.4.05.8310, proferiu-se sentença de improcedência em virtude da aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021. De fato, o magistrado a quo não reconheceu a inexistência do fato ou de sua autoria. Simplesmente constatou que as condutas praticadas não encontram mais adequação aos tipos dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Assim, aplicando o princípio da retroatividade benéfica, julgou improcedente a demanda." (original com grifos e negritos). Tem-se, portanto, como juridicamente justificada a responsabilização penal do apelante EVALDO BARBOZA FILHO, visto que robustamente lastreada no concerto das hígidas provas evidenciadoras da autoria e materialidade delituosas, e que demonstraram ser a conduta do réu indiscutivelmente animada pelo elemento subjetivo - dolo -, não havendo que se falar em atipicidade do seu agir, visto que firme e deliberadamente direcionado ao desiderato de conferir aura de legalidade à liberação, ilícita, de veículo em favor de terceiro. (..)" (fl. 1257/1264) Extrai-se do trecho acima que as instâncias de origem, soberanas na análise dos fatos e provas, após detido exame das provas produzidas, concluíram que o acervo probatório dos autos era apto e suficiente para reconhecer a materialidade do delito e a autoria do recorrente, destacando a robustez das provas que confirmam a autoria e materialidade delituosas, incluindo documentos e depoimentos que evidenciam a prática ilícita, destacando o Laudo de Perícia Criminal; o Recolhimento de Documentos - RRD preenchido pelo recorrente; inserção pelo recorrente no sistema informatizado da PRF do Documento de Recolhimento de Veículo - DRV-e; e os depoimentos prestados em em audiência. Tais provas denotam que a conduta do recorrente foi dolosa, com intenção inequívoca de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, utilizando documentos falsos para liberação irregular de veículo. Com efeito, analisando a cadeia de fatos constante dos autos, resta demonstrado que após o recorrente ter inserido declaração falsa no Recibo de Recolhimento de Documento (RDD), o documento continha informações falsas e foi utilizado sem o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), substituído por uma fotocópia de Recibo de Arrematação, para liberar indevidamente uma motocicleta apreendida. Para tentar esconder a liberação irregular promovida e impedir apuração administrativa em seu desfavor, o recorrente inseriu dados falsos no sistema de informações da Polícia Rodoviária Federal (SISTEMA SILVER). A defesa alegou que o veículo permaneceu apreendido, mas provas indicam que esteve fora por mais de 15 dias. Testemunhas confirmaram que a motocicleta não estava no pátio da delegacia, apesar de buscas realizadas. Diante destes fatos, entendeu o magistrado de primeiro grau que "os fatos concomitantes ocorridos mostram um enlace preciso e racional acerca das reais intenções do réu: o preenchimento do RRD em nome do arrematante mas assinado pelo condutor; a não-localização do veículo por todos que o procuraram; o fato de o réu não ter ele próprio ajudado nas buscas, fazendo uma busca minuciosa (o que qualquer homem médio faria, na situação); a inserção da informação de liberação do veículo no sistema SILVER feita pelo réu; o testemunho do arrematante do veículo de que recebeu ligações do condutor informando que a moto foi liberada. Tais elementos observam todas as condições para consideração de prova indiciária de que a moto foi liberada pelo réu de modo irregular e depois devolvida ao depósito da PRF, quando aberto PAD para apuração dos fatos, numa tentativa de driblar as investigações. E, conforme acima dito, a liberação do veículo demonstra então a finalidade dolosa com que foi inserida informação falsa no documento público (RRD), o qual foi utilizado pelo réu (que, se não tivesse pretensão de fazê-lo, poderia simplesmente tê-lo descartado), bem como inserida a informação no sistema SILVER. Assim, teve o réu ciência e intenção inequívoca quanto aos fatos apurados e de que acusado". (fls. 1258/1259) Ademais, para se concluir de modo diverso, acerca da ausência de dolo específico, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DA PROVA E DE DOLO ESPECÍFICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO EXPRESSO E INDICAÇÃO DO VALOR A SER REPARADO. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A pretensão absolutória, baseada em alegações de insuficiência da prova e ausência de dolo específico, implicaria a necessidade de reexame de fatos e de provas, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 2. A título de registro, em relação ao crime do art. 313-A do CP, as instâncias antecedentes consideraram que a inserção de dados falsos no sistema de informação pelo réu tinha como objetivo simular fiscalizações, atestando ausência de irregularidades fiscais de empresas, com a finalidade de reduzir sua carga de trabalho. Dessa forma, fica demonstrado não haver divergência de entendimento com o precedente indicado pela defesa (REsp n. 1.953.539/SP). 3. No tocante à vetorial consequências do crime (art. 313-A do CP), o prejuízo causado ao erário público é motivação suficiente para a negativação, uma vez que se trata de crime formal cuja consumação independe do resultado. No caso dos autos, o prejuízo foi quantificado no valor de R$ 313.454,06. 4. A decisão agravada asseverou que a exasperação da pena-base foi proporcional, considerado o intervalo entre o mínimo e o máximo previsto para ambos os tipos penais de 10 anos. Esse fundamento não foi enfrentado nas razões deste agravo regimental, o que caracteriza violação ao princípio da dialeticidade recursal. Ademais, a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é de que não há uma fração predefinida para fixação da sanção-base. 5. A condenação em reparação de danos preencheu os requisitos necessários, quais sejam, pedido expresso na denúncia e indicação do valor a ser indenizado, e o regime inicial semiaberto decorreu da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da habitualidade delitiva. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.436.652/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 28/8/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 313-A DO CP. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A revisão do acórdão que manteve a condenação do recorrente pela prática do crime previsto no art. 313-A do Código Penal, de modo a se acolher a tese de inexistência de dolo ou do elemento subjetivo do tipo, exigiria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado no julgamento do recurso especial conforme estabelece a Súmula 7/STJ. 2. Tendo as instâncias ordinárias identificado a ocorrência de efetivo prejuízo ao INSS na prática do delito de inserção de dados falsos em sistema de informações - que não se trata de delito patrimonial cujo prejuízo econômico seja inerente ao tipo penal -, de rigor a manutenção da pena-base conforme estabelecida na origem, eis que evidenciada a maior reprovabilidade da conduta. 3. Aplicada a regra do artigo 71 do Código Penal, segundo a qual sobre a maior pena, referente à conduta mais grave, faz-se o devido aumento de um sexto a dois terços, considerado o número total de infrações praticadas, não há falar em constrangimento ilegal na espécie. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.632.046/RN, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 19/12/2016.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ESTELIONATO. TESE DE MERO ILÍCITO CIVIL E DE INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. SÚMULA 7. ALEGADA CONDENAÇÃO COM LASTRO EM PROVAS INDICIÁRIAS. ÓBICES INTRANSPONÍVEIS DAS SÚMULAS 282 E 356, AMBAS DA SUPREMA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tal como já referido, para esta Corte Superior de Justiça decidir pela desclassificação da conduta para mero ilícito civil ou pela inexistência de dolo caracterizador do crime de estelionato, teria, inescapavelmente, de imiscuir-se na análise aprofundada de fatos e provas, o que é, irremediavelmente, vedado pelo óbice da Súmula 7. 2. Quanto à tese de condenação com lastro em provas indiciárias, o Tribunal local não a apreciou e não se opuseram os indispensáveis embargos de declaração para o fim de incitá-lo a fazê-lo, mostrando-se intransponíveis os empecilhos das Súmulas 282 e 356, ambos da Suprema Corte. 3. Portanto, a decisão agravada deve ser mantida intacta por seus próprios termos. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 971.249/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/11/2016, DJe de 28/11/2016.) PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. TESE RECURSAL. COMPROVAÇÃO DO DOLO DO AGENTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Uma vez que o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que houve caracterizada a conduta descrita no art. 171 do Código Penal, o exame das teses recursais, no sentido da insuficiência da prova e da caracterização de mero inadimplemento contratual, no caso dos autos, implica a necessidade de revolvimento de provas, vedado pela disposição da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 491.291/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/6/2014, DJe de 20/6/2014.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, DA LEI Nº 8.137/90. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MINIO LEGAL PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7, 83 E 231 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou conhecimento a recurso especial, mantendo a condenação do recorrente por crime contra a ordem tributária, nos termos do art. 1º, incisos I, II e IV, da Lei nº 8.137/90, com aplicação da atenuante da confissão. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve ofensa ao princípio da dialeticidade, pela ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade, conforme a Súmula n. 182 do STJ. 3. A tese relativa à ausência de provas da materialidade delitiva e atipicidade da conduta se relaciona diretamente com o mérito da acusação, demandando, para sua análise, revolvimento fático-probatório, providência sabidamente incabível em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 4. A inversão do julgado, com vistas à absolvição do ora agravante, exigiria aprofundado reexame fático-probatório, expediente vedado nesta seara recursal, conforme se extrai do óbice da Súmula n. 7/STJ. 5 A responsabilidade penal não é afastada pela declaração de ilegalidade de contribuições na esfera tributária, pois se tratam de esferas independentes. 6. A pretensão de redução da pena com base em atenuantes encontra óbice na Súmula 231 do STJ, que impede a fixação da pena aquém do mínimo legal. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.993.150/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TESE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS DA AUTORIA DO DELITO DE ESTELIONATO PELA AGRAVANTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. ÓBICE INTRANSPONÍVEL DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ao contrário do afirmado pela agravante, os argumentos declinados nas razões do recurso especial a fim de sustentar a tese de inexistência de comprovação idônea da autoria do crime de estelionato demandariam sim a análise dos fatos, das circunstâncias e das provas amealhadas aos autos, mostrando-se insuperável o obstáculo da Súmula 7. 2. Desse modo, a decisão agravada deve ser mantida incólume por seus próprios termos. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 698.434/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/6/2015, DJe de 3/8/2015.) Quanto à alegação de contrariedade com parecer do Ministério Público, é de se ressaltar que os pareceres dos membros do MP são meramente opinativos e não vinculam a decisão do magistrado. De qualquer forma, o parecer proferido pelo MPF no presente recurso entendeu que "as instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto probatório, entenderam ser cabível a condenação sob o pálio da apreciação do quadro de fatos e provas contidos nos autos, bem como pelo livre convencimento fundamentado do juiz, entendendo comprovados o elemento subjetivo especial do tipo penal, razão por que não é possível rever tal conclusão nessa sede e nessa via. Ademais, por se tratar de crime formal, cuja consumação independe do resultado, prescindível a demonstração de proveito econômico na espécie" (fl. 1520), bem como que "decisão em contrário dessa egrégia Corte, voltada a afastar a existência do especial fim de agir, demandaria, necessariamente, a incursão no conjunto probatório já amplamente analisado pelas instâncias ordinárias, o que é inviável em sede de recurso especial ante o já mencionado óbice da Súmula nº 07 desse Colendo STJ" (fl. 1530). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial." (fls. 1540/1557) Assim, se verifica que, no presente caso, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a condenação do recorrente por violação ao art. 313-A do Código Penal por usar documento ideologicamente falso e inserir dados falsos no sistema SILVER da PRF para liberar irregularmente uma motocicleta apreendida. A condenação foi baseada em provas robustas, incluindo documentos e depoimentos que confirmaram a autoria e materialidade delituosas. O Recibo de Recolhimento de Documento (RRD) continha informações falsas e foi utilizado sem o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). O agravante inseriu dados falsos no sistema SILVER para ocultar a liberação irregular. Testemunhas confirmaram que a motocicleta não estava no pátio da delegacia, apesar de buscas realizadas. A defesa alegou que o veículo permaneceu apreendido, mas provas indicam que esteve fora por mais de 15 dias. Assim, se concl uiu que a conduta do recorrente foi dolosa, com intenção inequívoca de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. O parecer do MPF no recurso especial entendeu que as instâncias ordinárias comprovaram o elemento subjetivo especial do tipo penal, não sendo possível rever tal conclusão. Ademais, no presente caso, se verifica que o agravo regimental é mera reiteração de argumentos já analisados na decisão agravada, sem qualquer fundamento novo apto a alterar a decisão do agravo em Recurso Especial. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente agravo regimental.