AREsp 2273929 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial entendendo que as consequências patrimoniais imputadas ao crime (uso dos CPFs para fraudar) são inerentes ao tipo penal art. 313-A e, portanto, não podem justificar a agravamento da pena-base por consequência (evitando bis in idem). Assim, afastada a...

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Parties
Réu Condenado / Recorrente: ALEXANDRE PIMENTEL DA SILVA; Réu Condenado / Recorrente: CRISTIANO CARNEIRO DA SILVA; Réu Condenado: GERCINO JOSÉ DE ALBUQUERQUE; Réu Condenada: MARIA DAS GRAÇAS LOPES DA SILVA; Réu Condenado: JOSENILDO JOSÉ DA SILVA; Réu Condenado: NILSON FELIPE RIOS DE MELO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, nos termos ora delineados.
Legal Topics
Inserção De Dados Falsos Em Sistema Informatizado (art. 313 a Do Cp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Do Cp), Continuidade Delitiva (art. 71 Do Cp), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos (art. 44 Do Cp), Lavagem De Dinheiro (lei N.º 9.613/98, Art. 1º), Litispendência
Direito Penal Processo Penal Inserção De Dados Falsos Em Sistema Informatizado (art. 313 a Do Cp) Dosimetria Da Pena (art. 59 Do Cp) Continuidade Delitiva (art. 71 Do Cp) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos (art. 44 Do Cp) Lavagem De Dinheiro (lei N.º 9.613/98, Art. 1º) Litispendência

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Parties

ALEXANDRE PIMENTEL DA SILVA

Réu Condenado / Recorrente

CRISTIANO CARNEIRO DA SILVA

Réu Condenado / Recorrente

GERCINO JOSÉ DE ALBUQUERQUE

Réu Condenado

MARIA DAS GRAÇAS LOPES DA SILVA

Réu Condenada

JOSENILDO JOSÉ DA SILVA

Réu Condenado

NILSON FELIPE RIOS DE MELO E SILVA

Réu Condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se as consequências do crime podem servir para agravar a pena-base
  3. 3 aplicação da continuidade delitiva e fração de aumento (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial entendendo que as consequências patrimoniais imputadas ao crime (uso dos CPFs para fraudar) são inerentes ao tipo penal art. 313-A e, portanto, não podem justificar a agravamento da pena-base por consequência (evitando bis in idem). Assim, afastada a negativação das consequências, fixou-se a pena-base no mínimo legal de 2 anos de reclusão, manteve-se a aplicação das frações relativas à continuidade delitiva definidas para cada agente e redimensionaram-se as penas definitivas dos recorrentes (ex.: Alexandre a 2 anos e 6 meses e 12 dias-multa; Cristiano a 3 anos e 4 meses e 17 dias-multa), fixando-se regime inicial aberto e...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, nos termos ora delineados.

Orders

  • Afastar a negativação das consequências do crime na fixação da pena-base e redimensionar a pena-base para 2 anos de reclusão
  • Manter a aplicação das frações da continuidade delitiva adotadas para cada agente