AREsp 1889287 - DECISAO

AREsp 1889287 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na avaliação da prova, absolveu o acusado por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP), havendo dúvida remanescente quanto ao dolo e à versão da vítima; a desconstituição dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SD PM RAFIQUE BARATA LEITE; Co Réu: SD PM JOEL ARAÚJO DAS CHAGAS JÚNIOR; Vítima: Aline; Companheiro/acusado De Agressão: Zilser; Padrasto: Sérgio dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial E Análise De Mérito (súmula 7/stj)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inserção De Declaração Falsa Em Documento Público, Falsidade Ideológica, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Militar Processo Penal Inserção De Declaração Falsa Em Documento Público Falsidade Ideológica Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

SD PM RAFIQUE BARATA LEITE

Recorrente

SD PM JOEL ARAÚJO DAS CHAGAS JÚNIOR

Co Réu

Aline

Vítima

Zilser

Companheiro/acusado De Agressão

Sérgio dos Santos

Padrasto

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial E Análise De Mérito (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 312 do CPM (falsidade ideológica / inserção de declaração falsa em documento público)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ diante da absolvição pelo Tribunal de origem
  3. 3 Insuficiência de provas e dúvida razoável quanto ao dolo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na avaliação da prova, absolveu o acusado por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP), havendo dúvida remanescente quanto ao dolo e à versão da vítima; a desconstituição dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.