AREsp 2648499 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 existência de dolo na inserção de declaração falsa em documento público
2. 2 adequação da dosimetria da pena e aplicação da continuidade delitiva
3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, CF e Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a matéria relativa à existência de dolo e à dosimetria exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; e a alegação versava sobre não conhecimento de recurso anterior (matéria de admissibilidade), cuja discussão não possui repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
• Publique-se.