AREsp 2648499 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo o não conhecimento parcial do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 432): DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO PÚBLICO. CONTINUIDADE DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. 2. O Tribunal de origem concluiu que os acusados inseriram declarações falsas em documentos públicos, com o objetivo de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, agindo de forma consciente e voluntária. 3. A decisão agravada foi mantida, pois a defesa não apresentou argumentos suficientes para sua alteração, sendo invocada a Súmula 7/STJ para afastar o reexame do conjunto fático-probatório. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve dolo na conduta dos acusados ao inserirem declarações falsas em documentos públicos e se a dosimetria da pena foi adequada, especialmente no que tange à continuidade delitiva. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem constatou que os acusados agiram com dolo, inserindo declarações falsas em documentos públicos de forma consciente e voluntária. 6. A dosimetria da pena foi considerada adequada, com a aplicação da fração de aumento de 1/2 pela continuidade delitiva, em conformidade com o entendimento consolidado do STJ. 7. A decisão monocrática foi mantida, pois a defesa não apresentou argumentos suficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de provas nesta instância. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A inserção de declaração falsa em documento público, com dolo, configura crime. 2. A dosimetria da pena deve observar a continuidade delitiva, aplicando-se a fração de aumento conforme o número de infrações cometidas". Os recorrentes alegam a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LIV, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Argumentam que o acórdão recorrido violou os direitos ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal ao entender que a análise da alegada inexistência do dolo específico demandaria o reexame das circunstâncias fáticas do caso. Afirmam que não há necessidade de discussão de provas, pois elas já foram produzidas por ambas as partes, mas se almeja que haja a devida análise dos documentos acostados aos autos com devida fundamentação. Defendem que a condenação dos recorrentes foi pautada em uma denúncia inepta. Sustentam, ainda, carência de fundamentação do acórdão recorrido, uma vez que os argumentos dos recorrentes sobre a possibilidade de revaloração jurídica da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados não foram apreciados pelo órgão julgador, limitando-se a reproduzir a decisão anterior. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Apresentadas contrarrazões (fls. 478-483). É o relatório. 2. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, que não conheceu parcialmente do recurso dirigido a esta Corte Superior, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 437-438): A decisão agravada deve ser mantida, pois a defesa não trouxe argumentos suficientes para sua alteração. O Tribunal de origem assim se manifestou acerca das teses defensivas (e-STJ, fls. 277-278): "Diante desse cenário, restou sobejamente demonstrado que os recorrentes, nas condições de tempo e lugar descritas na exordial, previamente ajustados e com unidade de desígnios, inseriram, por diversas vezes, declarações falsas em documentos públicos, com o nítido objetivo de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. De se observar que o próprio apelante Marcos admitiu que, na condição de despachante, tinha como praxe solicitar a sua cunhada, a acusada Tania, que cedesse sua CNH para receber pontuações de multas recebidas por terceiros, procurando fazer crer, todavia, que assim atuava sem intenção de lucro, ao passo que Tania confirmou que, embora não conduzisse veículos automotores, assinou vários documentos e formulários a pedido de Marcos, e jamais o questionou quanto a tal. Note-se, ainda, que as testemunhas compromissadas Lucas, Celia e José Renato confirmaram o modo de proceder dos imputados, tendo a primeira inclusive dado conta que chegou a pagar R$ 350,00 a Marcos para apresentar recurso contra a multa de trânsito constante no prontuário de sua avó, e soube posteriormente que tal infração havia sido excluída do sistema do DETRAN, narrativa essa que, por si só, rechaça a pueril versão apresentada por Marcos no sentido de que não aceitava contraprestação pecuniária das pessoas que o procuravam para essa finalidade. Aliás, como bem destacou o MMº Juiz, não parece crível que esse imputado, que atuava como despachante, fosse cometer os crimes apenas para ajudar terceiros, sem obter retorno financeiro. Quanto a corré Tania, não há qualquer notícia de que tenha sido coagida ou enganada por Marcos, denotando-se, assim, que tinha pleno conhecimento das informações falsas que prestava ao órgão de trânsito competente, mesmo porque admitiu que sequer conduzia automóveis. Patente, pois, o dolo com que se houveram os apelantes, não havendo que se falar em atipicidade." Com efeito, em análise aos elementos probatórios coligidos aos autos, o Tribunal de origem consignou que os acusados inseriram em documento público declaração falsa, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, e assinalou que assim agiram de forma consciente e voluntária, não havendo que se falar em ausência de dolo na conduta. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência, relacionado à correta aplicação de óbices processuais pelo STJ. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem re percussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. Tal situação é a que se verifica no caso dos presentes autos, em que esta Corte Superior nem sequer conheceu da matéria sobre a qual se insurge a parte recorrente, ante a incidência da Súmula 7 do STJ. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.