AREsp 2722109 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, e porque o recurso padecia de deficiência formal quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial e à indicação precisa de dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284/STF; manteve-se, assim, o entendimento do tribunal de origem sobre a suficiência das provas produzidas pela ré e a caracterização de litigância de má-fé, bem como a majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Recorrente/agravante: TUANI BEATRIZ DE LIMA RIBEIRO; Recorrida/ré: Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inserção Em Cadastro De Inadimplentes, Ônus Da Prova, Litigância De Má Fé, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Inserção Em Cadastro De Inadimplentes Ônus Da Prova Litigância De Má Fé Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

TUANI BEATRIZ DE LIMA RIBEIRO

Recorrente/agravante

Santander

Recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e suficiência de provas (telas/prints)
  2. 2 distribuição do ônus da prova e aplicação do art. 373 do CPC
  3. 3 caracterização de litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, e porque o recurso padecia de deficiência formal quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial e à indicação precisa de dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284/STF; manteve-se, assim, o entendimento do tribunal de origem sobre a suficiência das provas produzidas pela ré e a caracterização de litigância de má-fé, bem como a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.