RHC 167224 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os acórdãos do Tribunal Regional estão em conformidade com a jurisprudência do STJ: a utilização indevida de informação privilegiada conjugada com a realização de transações vultosas (819.900 ações equivalentes a R$ 5.000.000,00) e a multa aplicada pela CVM (R$ 200.000,00) demonstram risco ou potencial lesão ao Sistema Financeiro Nacional, revelando interesse específico da União que justifica a competência da Justiça Federal nos termos do art.109, IV da CF; a matéria é de ordem pública e a apuração do prejuízo efetivo será feita no processo penal com o contraditório.

Parties
Agravante: JUVENIL ANTONIO ZIETOLIE; Corréu: FRANK ZIETOLIE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Insider Trading, Competência Da Justiça Federal, Art. 27 D Da Lei 6.385/76, Interesse Da União, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Financeiro Insider Trading Competência Da Justiça Federal Art. 27 D Da Lei 6.385/76 Interesse Da União +1 more

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Parties

JUVENIL ANTONIO ZIETOLIE

Agravante

FRANK ZIETOLIE

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para crimes tipificados no art.27-D da Lei 6.385/76 (insider trading)
  2. 2 Se o Tribunal a quo inovou ao agregar fundamentos que atrairiam a competência federal
  3. 3 Necessidade de demonstração de efetiva lesão a bens, serviços ou interesses da União

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os acórdãos do Tribunal Regional estão em conformidade com a jurisprudência do STJ: a utilização indevida de informação privilegiada conjugada com a realização de transações vultosas (819.900 ações equivalentes a R$ 5.000.000,00) e a multa aplicada pela CVM (R$ 200.000,00) demonstram risco ou potencial lesão ao Sistema Financeiro Nacional, revelando interesse específico da União que justifica a competência da Justiça Federal nos termos do art.109, IV da CF; a matéria é de ordem pública e a apuração do prejuízo efetivo será feita no processo penal com o contraditório.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.