AREsp 2636243 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque a corte de origem examinou e valou adequadamente as provas e fatos aptos a configurar o insider trading e a proporcionalidade das multas, de modo que o pedido do recorrente implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; ademais, não houve prequestionamento suficiente das matérias processuais invocadas, impedindo o conhecimento do recurso. Determinou-se, quando aplicável, majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Acusado: Luis Álvaro; Acusado: Nilton Batista Muniz; Acusada: Silvana Dino; Acusado: Tarcísio Duque; Acusado: Rodrigo Ferraz Pimenta da Cunha; Acusado: Arthur Gilberto Voorsluys; Autor: autor; Ré: União; Empresa: Laep Investments Ltd.; Empresa: Parmalat Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Insider Trading, Multa Administrativa, Prescrição Trienal, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Mercado De Capitais Insider Trading Multa Administrativa Prescrição Trienal Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) +2 more

Case Brief

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Parties

Luis Álvaro

Acusado

Nilton Batista Muniz

Acusado

Silvana Dino

Acusada

Tarcísio Duque

Acusado

Rodrigo Ferraz Pimenta da Cunha

Acusado

Arthur Gilberto Voorsluys

Acusado

autor

Autor

União

Ré

Laep Investments Ltd.

Empresa

Parmalat Brasil S/A

Empresa

Procedural Posture

Ação Anulatória / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 configuração de insider trading
  2. 2 prescrição trienal e contagem de prazo em pedidos sucessivos de reconsideração
  3. 3 proporcionalidade das multas administrativas

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a corte de origem examinou e valou adequadamente as provas e fatos aptos a configurar o insider trading e a proporcionalidade das multas, de modo que o pedido do recorrente implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; ademais, não houve prequestionamento suficiente das matérias processuais invocadas, impedindo o conhecimento do recurso. Determinou-se, quando aplicável, majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a concessão de gratuidade judiciária quando aplicáveis