RHC 167224 - ACORDAO

RHC 167224 - ACORDAO

Parties
Embargante: JUVENIL ANTONIO ZIETOLIE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus N. 167224/sp / Sessão Virtual De Julgamento De 13/08/2024 a 19/08/2024; Acórdão Colegiado
Legal Topics
Insider Trading, Competência Da Justiça Federal, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Insider Trading Competência Da Justiça Federal Embargos De Declaração

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Parties

JUVENIL ANTONIO ZIETOLIE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus N. 167224/sp / Sessão Virtual De Julgamento De 13/08/2024 a 19/08/2024; Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, ambiguidade, contrariedade)
  2. 2 competência da Justiça Federal para apurar crimes descritos no art. 27-D da Lei 6.385/76 (insider trading)
  3. 3 existência de interesse específico da União por lesão ao Sistema Financeiro Nacional