AREsp 2363419 - DECISAO

AREsp 2363419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque houve vício de omissão no acórdão recorrido: o tribunal de origem não examinou algumas teses relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente questões sobre retroatividade da revogação do recurso de ofício, inconstitucionalidade do art. 51 do Regimento do CRSFN e alegação de fundamentações inéditas no julgamento administrativo), razão pela qual o acórdão que julgou os aclaratórios foi anulado e os autos foram remetidos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Autor/recorrente: JORGE DA COSTA RZEZINSKI; Autor/recorrente: MARCELO RZEZINSKI; Ré/recorrida: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária (impugnação De Decisão Administrativa Sancionatória) Com Recurso Especial E Agravo / Agravo No Recurso Especial Conhecido E Provido Para Anular O Acórdão Recorrido E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido para, reconhecendo o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Insider Trading, Remessa Necessária / Recurso De Ofício, Omissão (art. 1.022 Cpc), Contraditório E Ampla Defesa, Dosimetria De Multa Administrativa, Inconstitucionalidade De Norma De Regimento Interno
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Mercado De Capitais Insider Trading Remessa Necessária / Recurso De Ofício Omissão (art. 1.022 Cpc) Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

JORGE DA COSTA RZEZINSKI

Autor/recorrente

MARCELO RZEZINSKI

Autor/recorrente

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM

Ré/recorrida

Procedural Posture

Ação Ordinária (impugnação De Decisão Administrativa Sancionatória) Com Recurso Especial E Agravo / Agravo No Recurso Especial Conhecido E Provido Para Anular O Acórdão Recorrido E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da revogação do Decreto 1.935/1996 pelo Decreto 8.652/2016 a processos já em curso (teoria do isolamento dos atos processuais)
  3. 3 Ilegitimidade/inconstitucionalidade do art. 51 do Regimento Interno do CRSFN para julgamento de recursos de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque houve vício de omissão no acórdão recorrido: o tribunal de origem não examinou algumas teses relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente questões sobre retroatividade da revogação do recurso de ofício, inconstitucionalidade do art. 51 do Regimento do CRSFN e alegação de fundamentações inéditas no julgamento administrativo), razão pela qual o acórdão que julgou os aclaratórios foi anulado e os autos foram remetidos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para, reconhecendo o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração