AREsp 1911296 - DECISAO

AREsp 1911296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório já valorado pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 7/STJ, o que impede o provimento na via eleita.

Parties
Agravante: ADILSON LIMA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Insignificância, Furto Simples, Absolvição Por Atipicidade (art. 386, III, Cpp), Reincidência, Súmula 7/stj, Reexame Do Quadro Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Insignificância Furto Simples Absolvição Por Atipicidade (art. 386, Iii, Cpp) Reincidência Súmula 7/stj Reexame Do Quadro Fático Probatório

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Parties

ADILSON LIMA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal relativa à absolvição por atipicidade
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante de furto de bens avaliados em R$ 135,00 com restituição
  3. 3 Consideração de antecedentes criminais e multiplicidade de condenações como óbice à insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório já valorado pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 7/STJ, o que impede o provimento na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.