AREsp 1895010 - DECISAO

AREsp 1895010 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial na origem, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ e a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS MATHIAS DE OLIVEIRA SOBRINHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Insignificância, Consunção, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Execução Provisória Da Pena, Impugnação Específica
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Insignificância Consunção Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS MATHIAS DE OLIVEIRA SOBRINHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 exigência de impugnação específica e concreta (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância a crimes ambientais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial na origem, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ e a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.