REsp 1945540 - DECISAO

REsp 1945540 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses jurídicas suscitadas, pois a eventual ofensa à lei federal seria indireta e exigiria prévio exame e confronto de normas estaduais (Lei n.1.546/2005 versus Lei n.2.913/2012), aplicação análoga da Súmula 280 do STF impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Insignificância, Sonegação De ICMS, Prequestionamento, Súmula 280 STF, Recurso Especial
Direito Penal Direito Tributário Direito Constitucional Processo Penal Insignificância Sonegação De ICMS Prequestionamento Súmula 280 STF +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990 (alegada pelo recorrente)
  2. 2 qual lei estadual aplica-se como parâmetro de insignificância (Lei n.1.546/2005 vs Lei n.2.913/2012)
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses jurídicas suscitadas, pois a eventual ofensa à lei federal seria indireta e exigiria prévio exame e confronto de normas estaduais (Lei n.1.546/2005 versus Lei n.2.913/2012), aplicação análoga da Súmula 280 do STF impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se