AREsp 1951116 - DECISAO

AREsp 1951116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada fundamento autônomo do acórdão recorrido (referente a antecedentes e prática reiterada de furtos), atraindo-se a aplicação da Súmula 284/STF por força do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC, aplicado pelo art. 3º do CPP), o que torna inviável a análise do recurso especial quanto à matéria da insignificância.

Parties
Agravante: CLEIA LEITE ARMESTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Insignificância, Furto, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 386, Inciso III, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Insignificância Furto Recurso Especial Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Art. 386, Inciso Iii, CPP

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Parties

CLEIA LEITE ARMESTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de peças de vestuário
  2. 2 prejuízo da falta de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 valoração de antecedentes e repetição de delitos na afetação da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada fundamento autônomo do acórdão recorrido (referente a antecedentes e prática reiterada de furtos), atraindo-se a aplicação da Súmula 284/STF por força do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC, aplicado pelo art. 3º do CPP), o que torna inviável a análise do recurso especial quanto à matéria da insignificância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se