AREsp 1951385 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal alegadamente violado, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF e impedindo a exata compreensão da controvérsia, além de não atacar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido.
- Parties
- Agravante: JOSENILTON RODRIGUES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Insignificância, Furto Privilegiado, Dosimetria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSENILTON RODRIGUES DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 aplicação do princípio da insignificância
- 2 admissibilidade do recurso especial face à Súmula 284/STF
- 3 dosimetria da pena e fundamentação de circunstâncias
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal alegadamente violado, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF e impedindo a exata compreensão da controvérsia, além de não atacar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido.
Court Disposition
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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