HC 698510 - DECISAO

HC 698510 - DECISAO

Conheço parcialmente da impetração e denego a ordem porque faltam nos autos documentos que registrem o valor estimado dos bens subtraídos, impossibilitando a análise da bagatela; ademais, a jurisprudência e o acórdão reconhecem que a multirreincidência específica e a forma qualificada do furto afastam a aplicação do princípio da insignificância e impedem a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ARANTES MACHADO; Paciente: RICARDO DO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa parte, denego a ordem.
Legal Topics
Insignificância, Bagatela, Confissão, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Furto Qualificado, Multirreincidência, Calamidade Pública, Falsa Identidade
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Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ARANTES MACHADO

Paciente

RICARDO DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância (bagatela)
  2. 2 Reconhecimento da confissão parcial como atenuante e sua compensação com a agravante da reincidência
  3. 3 Efeito da multirreincidência e da forma qualificada do furto na possibilidade de redução da pena

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente da impetração e denego a ordem porque faltam nos autos documentos que registrem o valor estimado dos bens subtraídos, impossibilitando a análise da bagatela; ademais, a jurisprudência e o acórdão reconhecem que a multirreincidência específica e a forma qualificada do furto afastam a aplicação do princípio da insignificância e impedem a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa parte, denego a ordem.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se e intimem-se.