RHC 159302 - DECISAO

RHC 159302 - DECISAO

Não conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus por ausência de decisão de última instância do Tribunal de origem, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Impetrante: NILCEU FRIGOTTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2022
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

NILCEU FRIGOTTO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus por ausência de decisão de última instância do Tribunal de origem, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.