HC 728239 - DECISAO

HC 728239 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já formulado e definitivamente julgado por esta Corte no REsp n. 2.039.803/MG, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, de modo que a coisa julgada impede o reexame da matéria por meio de writ; ademais, precedente da Corte entendeu inaplicável a insignificância quando a coisa subtraída supera 10% do salário mínimo.

Parties
Paciente: LUCAS LAZARO SILVA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Insignificância, Furto Qualificado, Coisa Julgada, Reiteração De Pedido, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Insignificância Furto Qualificado Coisa Julgada Reiteração De Pedido Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCAS LAZARO SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do princípio da insignificância
  2. 2 reiteração de pedido já julgado (coisa julgada)
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus diante de decisão anterior do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já formulado e definitivamente julgado por esta Corte no REsp n. 2.039.803/MG, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, de modo que a coisa julgada impede o reexame da matéria por meio de writ; ademais, precedente da Corte entendeu inaplicável a insignificância quando a coisa subtraída supera 10% do salário mínimo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.