HC 866089 - DECISAO

HC 866089 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o princípio da insignificância é inaplicável: o valor total dos bens subtraídos (R$314,70) ultrapassa o limite jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente (R$1.212,00) e o paciente é reincidente com diversos antecedentes, aumentando o grau de reprovabilidade; além disso, a utilização de condenações distintas como maus antecedentes e para caracterizar reincidência não configura non bis in idem, de modo que não há falar em redução da pena-base ou absolvição.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Insignificância, Furto, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Non Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Insignificância Furto Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes +3 more

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de bens de baixo valor
  2. 2 Possibilidade de utilização de condenações pretéritas como maus antecedentes sem configurar non bis in idem
  3. 3 Fixação da pena-base e regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o princípio da insignificância é inaplicável: o valor total dos bens subtraídos (R$314,70) ultrapassa o limite jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente (R$1.212,00) e o paciente é reincidente com diversos antecedentes, aumentando o grau de reprovabilidade; além disso, a utilização de condenações distintas como maus antecedentes e para caracterizar reincidência não configura non bis in idem, de modo que não há falar em redução da pena-base ou absolvição.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.