REsp 2076375 - DECISAO

REsp 2076375 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a jurisprudência consolidada da Corte estabelece que a habitualidade delitiva (incluindo a existência de outras ações penais, inquéritos ou procedimentos administrativos) constitui óbice ao reconhecimento da insignificância nos crimes tributários, motivo pelo qual afastou a insignificância do primeiro fato e deu provimento ao recurso especial para condenar o Réu pelo art. 1.º da Lei n. 8.137/1990, remetendo ao Tribunal de origem a individualização da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrido: Recorrido (Réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte para afastar a insignificância do primeiro fato e condenar o Réu pelo crime do art. 1.º da Lei n. 8.137/1990
Legal Topics
Insignificância, Habitualidade Delitiva, Crimes Contra a Ordem Tributária, Descaminho
Direito Penal Insignificância Habitualidade Delitiva Crimes Contra a Ordem Tributária Descaminho

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

Recorrido (Réu)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da insignificância diante da habitualidade delitiva
  2. 2 Incidência do art. 1.º da Lei n. 8.137/1990

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a jurisprudência consolidada da Corte estabelece que a habitualidade delitiva (incluindo a existência de outras ações penais, inquéritos ou procedimentos administrativos) constitui óbice ao reconhecimento da insignificância nos crimes tributários, motivo pelo qual afastou a insignificância do primeiro fato e deu provimento ao recurso especial para condenar o Réu pelo art. 1.º da Lei n. 8.137/1990, remetendo ao Tribunal de origem a individualização da pena.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte para afastar a insignificância do primeiro fato e condenar o Réu pelo crime do art. 1.º da Lei n. 8.137/1990

Orders

  • Afastar a insignificância do primeiro fato delitivo
  • Condenar o Réu pelo crime do art. 1.º da Lei n. 8.137/1990