AREsp 2406307 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir os aumentos aplicados por reincidência para 1/5 em cada crime, fixando a pena total definitiva em 6 anos de reclusão, no regime fechado, e 24 dias-multa; afastou-se a aplicação do princípio da insignificância em razão das duas condenações anteriores e da prática de roubo subsequente; manteve-se a impossibilidade de desclassificação do roubo para furto por implicar reexame fático vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JEFFERSON FARIA DE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de estabelecer a reprimenda total definitiva do recorrente em 6 anos de reclusão, no regime fechado, e 24 dias-multa.
Legal Topics
Insignificância, Desclassificação, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Insignificância Desclassificação Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

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Parties

JEFFERSON FARIA DE SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de roubo para furto
  3. 3 Proporcionalidade do aumento da pena por reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir os aumentos aplicados por reincidência para 1/5 em cada crime, fixando a pena total definitiva em 6 anos de reclusão, no regime fechado, e 24 dias-multa; afastou-se a aplicação do princípio da insignificância em razão das duas condenações anteriores e da prática de roubo subsequente; manteve-se a impossibilidade de desclassificação do roubo para furto por implicar reexame fático vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de estabelecer a reprimenda total definitiva do recorrente em 6 anos de reclusão, no regime fechado, e 24 dias-multa.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.