AREsp 2499088 - DECISAO

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Apesar do valor ínfimo do bem subtraído (R$ 30,00), a reincidência específica do réu e a configuração da qualificadora da escalada afastam a aplicação do princípio da insignificância, justificando o prosseguimento da atividade punitiva; contudo, de ofício, impõe-se o regime inicial aberto para cumprimento da pena.

Parties
Agravante: ADALBERTO DO NASCIMENTO; Oponente: Ministério Público Federal; Ofendido: Rubens Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial e, de ofício, impor o regime inicial aberto, mantidos os demais termos do acórdão atacado.
Legal Topics
Insignificância, Bagatela, Reincidência, Furto, Escalada, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

ADALBERTO DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Rubens Figueiredo

Ofendido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância (bagatela) em furto de baixo valor
  2. 2 Efeito da reincidência específica e da qualificadora de escalada na exclusão da insignificância
  3. 3 Possibilidade de imposição do regime inicial aberto mesmo quando a insignificância é afastada por reincidência

Ratio Decidendi

Apesar do valor ínfimo do bem subtraído (R$ 30,00), a reincidência específica do réu e a configuração da qualificadora da escalada afastam a aplicação do princípio da insignificância, justificando o prosseguimento da atividade punitiva; contudo, de ofício, impõe-se o regime inicial aberto para cumprimento da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial e, de ofício, impor o regime inicial aberto, mantidos os demais termos do acórdão atacado.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Impor o regime inicial aberto