HC 888834 - DECISAO

HC 888834 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetrante não instruiu adequadamente os autos, deixando de juntar documento essencial (cópia atualizada da folha de antecedentes), o que impede o exame da alegação de insignificância em ação de rito sumário que exige provas documentais pré-constituídas.

Parties
Paciente: LAHION RAMOS COUTINHO; Impetrante: Defensoria Impetrante; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Insignificância, Furto, Instrução Do Habeas Corpus, Não Conhecimento
Processual Penal Direito Penal Insignificância Furto Instrução Do Habeas Corpus Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

LAHION RAMOS COUTINHO

Paciente

Defensoria Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por princípio da insignificância
  2. 2 Instrução deficiente do habeas corpus por ausência da cópia atualizada da folha de antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetrante não instruiu adequadamente os autos, deixando de juntar documento essencial (cópia atualizada da folha de antecedentes), o que impede o exame da alegação de insignificância em ação de rito sumário que exige provas documentais pré-constituídas.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.