AREsp 2149834 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que conhecera para não conhecer o recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF, com afastamento desse óbice, e reconheceu-se a insignificância da conduta pelo furto cujo valor da res furtiva foi R$ 54,00 (valor inferior a 10% do salário mínimo vigente em 2018, R$ 954,00) e pela primariedade da agravante, resultando no provimento do recurso especial e na absolvição.

Parties: Agravante: JÚLIA GABRIELA RAMOS DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (reconsideração)
Outcome: Agravo regimental provido; recurso especial provido; absolvição da agravante.
Legal Topics: Insignificância, Furto, Súmula 284/stf

Direito Penal Insignificância Furto Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JÚLIA GABRIELA RAMOS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (reconsideração)

Legal Issues

1 aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de furto
2 obstáculo da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso especial provido; absolvição da agravante.

Orders

Reconsiderar a decisão agravada e afastar o óbice da Súmula 284/STF
Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a insignificância da conduta e absolver a agravante