AREsp 2510191 - DECISAO

AREsp 2510191 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão recorrida que negou seguimento ao recurso especial, razão pela qual persistem os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ e aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC, sendo inviável o conhecimento do agravo sem demonstração da desnecessidade de reexame fático ou indicação de precedentes que afastem a súmula apontada.

Parties
Agravante: JAKSON KLEITON SILVA JACQUES; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Insignificância, Reincidência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Insignificância Reincidência Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica +1 more

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Parties

JAKSON KLEITON SILVA JACQUES

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância a réu reincidente
  2. 2 Possibilidade de reexame factual pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Inexistência de divergência quando o tribunal de origem firmou entendimento (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão recorrida que negou seguimento ao recurso especial, razão pela qual persistem os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ e aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC, sendo inviável o conhecimento do agravo sem demonstração da desnecessidade de reexame fático ou indicação de precedentes que afastem a súmula apontada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.