AREsp 2487708 - DECISAO

AREsp 2487708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, não se demonstrou a excepcional mínima ofensividade exigida pelo princípio da insignificância diante da reincidência, dos maus antecedentes, do furto qualificado mediante rompimento de obstáculo e do prejuízo patrimonial de cerca de cinco a seis mil reais; ademais, a elevação da pena-base foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 59 do Código Penal e o regime prisional fechado foi mantido em razão da reincidência e dos maus antecedentes nos termos do art. 33, §2º, alínea 'c', c.c. §3º.

Parties
Recorrente: Recorrente; Defesa: Defesa; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conheço E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Insignificância Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Maus Antecedentes Súmulas

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conheço E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 fundamentação e proporcionalidade da exasperação da pena-base (art. 59 CP)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (art. 33, §2º, alínea 'c', e §3º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, não se demonstrou a excepcional mínima ofensividade exigida pelo princípio da insignificância diante da reincidência, dos maus antecedentes, do furto qualificado mediante rompimento de obstáculo e do prejuízo patrimonial de cerca de cinco a seis mil reais; ademais, a elevação da pena-base foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 59 do Código Penal e o regime prisional fechado foi mantido em razão da reincidência e dos maus antecedentes nos termos do art. 33, §2º, alínea 'c', c.c. §3º.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.