HC 909127 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, a existência de múltiplas condenações anteriores do paciente afasta a aplicação da insignificância, justificando a manutenção da decisão condenatória em grau de recurso.
- Parties
- Paciente: RODRIGO ZEMBRUSKI BRAZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Insignificância, Atipicidade Material, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Contumácia, Não Conhecimento
Case Brief
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Parties
RODRIGO ZEMBRUSKI BRAZ
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 reconhecimento da atipicidade material/insignificância da conduta
- 2 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso previsto
- 3 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, a existência de múltiplas condenações anteriores do paciente afasta a aplicação da insignificância, justificando a manutenção da decisão condenatória em grau de recurso.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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