HC 834448 - DECISAO

HC 834448 - DECISAO

O habeas corpus é incogníscivel porque, após o trânsito em julgado do acórdão criminal, a via adequada seria a revisão criminal no Tribunal de origem; não há acórdão sobre a questão a ser conhecido pelo STJ nos termos do art. 105 da CF, motivo pelo qual o pedido não pode ser conhecido.

Parties
Impetrante: AGNALDO MAURICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Insignificância, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Controle De Admissibilidade Do Habeas Corpus
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Parties

AGNALDO MAURICIO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância após condenação e trânsito em julgado
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105 da CF) para conhecer do pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incogníscivel porque, após o trânsito em julgado do acórdão criminal, a via adequada seria a revisão criminal no Tribunal de origem; não há acórdão sobre a questão a ser conhecido pelo STJ nos termos do art. 105 da CF, motivo pelo qual o pedido não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.