AREsp 2598383 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo o acórdão recorrido, os requisitos para a aplicação da insignificância não foram preenchidos: os bens subtraídos foram avaliados em R$ 380,53 (superiores a 10% do salário-mínimo na época) e o réu é reincidente específico com maus antecedentes, circunstâncias que, na jurisprudência do STJ, impedem a exclusão da punibilidade pela bagatela.

Parties
Agravante: LEONARDO ALEXANDRINO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Insignificância, Princípio Da Insignificância, Bagatela, Reincidência, Art. 386, III, CPP, Furto, Art. 155, § 4º, IV, CP
Direito Penal Direito Processual Penal Insignificância Princípio Da Insignificância Bagatela Reincidência Art. 386, Iii, CPP Furto +1 more

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Parties

LEONARDO ALEXANDRINO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da insignificância (princípio da bagatela)
  2. 2 Aplicação do art. 386, III, CPP
  3. 3 Influência da reincidência e antecedentes na exclusão da punibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo o acórdão recorrido, os requisitos para a aplicação da insignificância não foram preenchidos: os bens subtraídos foram avaliados em R$ 380,53 (superiores a 10% do salário-mínimo na época) e o réu é reincidente específico com maus antecedentes, circunstâncias que, na jurisprudência do STJ, impedem a exclusão da punibilidade pela bagatela.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.