HC 895547 - DECISAO

HC 895547 - DECISAO

Negou‑se a ordem porque o valor dos bens (R$ 134,00) e a contumácia delitiva do agente afasta a insignificância; a existência de vigilância não caracteriza crime impossível conforme Súmula 567/STJ; e as instâncias comprovam a inversão da posse dos bens, indicando a consumação do furto, matéria que não se altera em habeas corpus sem dilação probatória.

Parties
Impetrante: MARCOS GABRIELL DE SOUZA FERNANDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Insignificância, Crime Impossível, Furto, Tentativa, Consumação, Posse
Direito Penal Processo Penal Insignificância Crime Impossível Furto Tentativa Consumação Posse

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS GABRIELL DE SOUZA FERNANDES

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao furto
  2. 2 configuração de crime impossível em razão de monitoramento/segurança do estabelecimento
  3. 3 momento da consumação do furto (inversão da posse)

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque o valor dos bens (R$ 134,00) e a contumácia delitiva do agente afasta a insignificância; a existência de vigilância não caracteriza crime impossível conforme Súmula 567/STJ; e as instâncias comprovam a inversão da posse dos bens, indicando a consumação do furto, matéria que não se altera em habeas corpus sem dilação probatória.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.