HC 911699 - DECISAO

HC 911699 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, diante da tentativa não consumada de subtração da bateria do veículo, do valor estimado do prejuízo (R$100,00, inferior a 10% do salário mínimo) e da diminuta ofensividade e inexpressividade da lesão jurídica, restou configurada a atipicidade material da conduta, autorizando o trancamento da Ação Penal n. 1501740-31.2021.8.26.0535 nos termos do art. 395, III, do CPP, ainda que o paciente tenha antecedentes de reincidência.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE OLIVEIRA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: Valdecir de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Trancamento Da Ação Penal
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para trancar a Ação Penal n. 1501740-31.2021.8.26.0535
Legal Topics
Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Insignificância Furto Atipicidade Material Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DE OLIVEIRA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Valdecir de Oliveira

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Trancamento Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da atipicidade material em fase de habeas corpus
  3. 3 Efeito da reiteração delitiva sobre a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, diante da tentativa não consumada de subtração da bateria do veículo, do valor estimado do prejuízo (R$100,00, inferior a 10% do salário mínimo) e da diminuta ofensividade e inexpressividade da lesão jurídica, restou configurada a atipicidade material da conduta, autorizando o trancamento da Ação Penal n. 1501740-31.2021.8.26.0535 nos termos do art. 395, III, do CPP, ainda que o paciente tenha antecedentes de reincidência.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para trancar a Ação Penal n. 1501740-31.2021.8.26.0535

Orders

  • Trancamento da Ação Penal n. 1501740-31.2021.8.26.0535 por atipicidade material, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.