HC 892860 - ACORDAO

HC 892860 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que o dano ao patrimônio público extrapola prejuízos meramente econômicos, impedindo a aplicação do princípio da insignificância (Súmula 599/STJ), e não foram identificadas circunstâncias capazes de afastar esse entendimento nem qualquer constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante/paciente: FABIO PEREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Insignificância, Dano Ao Patrimônio Público, Súmula 599/stj, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Insignificância Dano Ao Patrimônio Público Súmula 599/stj Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

FABIO PEREIRA DA SILVA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crime de dano contra o patrimônio público
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de mitigação da Súmula 599/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que o dano ao patrimônio público extrapola prejuízos meramente econômicos, impedindo a aplicação do princípio da insignificância (Súmula 599/STJ), e não foram identificadas circunstâncias capazes de afastar esse entendimento nem qualquer constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.