RHC 196279 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada ambas as razões suficientes do decisum monocrático, razão pela qual se violou o princípio da dialeticidade; adicionalmente, a matéria não comportava exame em habeas corpus por não constituir direito líquido e certo à liberdade e por ensejar supressão de instância.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS BORDIGNON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido (sexta Turma, Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Insignificância, Princípio Da Dialeticidade, Trancamento Da Ação Penal, Impugnação Específica
Processual Penal Habeas Corpus Insignificância Princípio Da Dialeticidade Trancamento Da Ação Penal Impugnação Específica

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Parties

JOSÉ CARLOS BORDIGNON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido (sexta Turma, Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância e pedido de trancamento da ação penal
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Inadequação do habeas corpus quando não há direito líquido e certo à liberdade e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada ambas as razões suficientes do decisum monocrático, razão pela qual se violou o princípio da dialeticidade; adicionalmente, a matéria não comportava exame em habeas corpus por não constituir direito líquido e certo à liberdade e por ensejar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.