HC 908402 - DECISAO

HC 908402 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na continuidade da ação penal pois, analisando-se apenas os aspectos objetivos do fato, a tentativa sem violência de subtrair uma peça de carne de baixo valor, restituída em curto prazo e sem prejuízo patrimonial, preenche os requisitos da insignificância (mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão), o que torna a conduta atípica e impõe o trancamento da ação penal, sendo cabível a concessão de habeas corpus de ofício apesar da regra geral de não substituição de recurso próprio quando há flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: LUCAS LIMA BATISTA DELGADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 1521602-02.2022.8.26.0228); Apelante/órgão Ministerial: Ministério Público; Representante Da Vítima (hipermercado): Bruno Gomes de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Conhecida Por Substitutivo De Recurso Próprio, Mas Concedida De Ofício Por Flagrante Ilegalidade Para Trancamento Da Ação Penal
Outcome
habeas corpus concedido de ofício; reconhecida a atipicidade da conduta e determinada a extinção do processo penal
Legal Topics
Insignificância, Atipicidade, Furto Qualificado, Trancamento De Ação Penal, Princípio Da Ofensividade, Direito Penal Do Fato
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Parties

LUCAS LIMA BATISTA DELGADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 1521602-02.2022.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante/órgão Ministerial

Bruno Gomes de Sousa

Representante Da Vítima (hipermercado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Conhecida Por Substitutivo De Recurso Próprio, Mas Concedida De Ofício Por Flagrante Ilegalidade Para Trancamento Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus quando há flagrante ilegalidade
  3. 3 Atipicidade da conduta por ausência de lesividade relevante

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na continuidade da ação penal pois, analisando-se apenas os aspectos objetivos do fato, a tentativa sem violência de subtrair uma peça de carne de baixo valor, restituída em curto prazo e sem prejuízo patrimonial, preenche os requisitos da insignificância (mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão), o que torna a conduta atípica e impõe o trancamento da ação penal, sendo cabível a concessão de habeas corpus de ofício apesar da regra geral de não substituição de recurso próprio quando há flagrante ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus concedido de ofício; reconhecida a atipicidade da conduta e determinada a extinção do processo penal

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente e determinar o trancamento da ação penal.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.