HC 933581 - DECISAO

HC 933581 - DECISAO

Em razão da multirreincidência do paciente e do valor do bem superior ao parâmetro usual (acima de 10% do salário mínimo à época), bem como da valoração desfavorável das circunstâncias judiciais, não se aplica o princípio da insignificância à receptação, justificando-se regime inicial diverso do aberto; assim, não há ilegalidade a ser corrigida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDSON SENA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Insignificância, Receptação, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Insignificância Receptação Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais

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Parties

EDSON SENA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 Atipicidade material da receptação
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Em razão da multirreincidência do paciente e do valor do bem superior ao parâmetro usual (acima de 10% do salário mínimo à época), bem como da valoração desfavorável das circunstâncias judiciais, não se aplica o princípio da insignificância à receptação, justificando-se regime inicial diverso do aberto; assim, não há ilegalidade a ser corrigida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.