HC 847878 - DECISAO

HC 847878 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi utilizada como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, estando o STJ incompetente para processar tal pedido na ausência de julgamento de mérito desta Corte; ademais, não foram indicadas hipóteses do art. 621 do CPP nem demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse conhecimento de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Insignificância, Furto, Dosimetria, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da insignificância da conduta
  2. 2 desclassificação para furto simples (art. 155, caput, CP)
  3. 3 elevação da pena-base e sua adequação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi utilizada como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, estando o STJ incompetente para processar tal pedido na ausência de julgamento de mérito desta Corte; ademais, não foram indicadas hipóteses do art. 621 do CPP nem demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse conhecimento de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.