HC 937292 - DECISAO

HC 937292 - DECISAO

Liminarmente não se conheceu do habeas corpus porque a impetrante deixou de apresentar prova pré-constituída indispensável à demonstração do alegado constrangimento ilegal, juntando documentos de outro processo, o que impede o exame da pretensão em sede mandamental, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ELIVELTON RAFAEL PAULA DE FREITAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Liminar
Outcome
liminarmente não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Insignificância, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova Pré Constituída, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Insignificância Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prova Pré Constituída Súmula 691/stf

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Parties

ELIVELTON RAFAEL PAULA DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 atipicidade material/insignificância da conduta (furto de peças de carne)
  2. 2 valoração da reincidência para afastar insignificância
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Liminarmente não se conheceu do habeas corpus porque a impetrante deixou de apresentar prova pré-constituída indispensável à demonstração do alegado constrangimento ilegal, juntando documentos de outro processo, o que impede o exame da pretensão em sede mandamental, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminarmente não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, liminarmente não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.