HC 918066 - DECISAO

HC 918066 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do STJ para processar revisão criminal de acórdão de outro tribunal e pela ausência de indicação de hipóteses do art. 621 do CPP que justificassem a impetração substitutiva; ausente ilegalidade flagrante que autorizasse concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: EDILSON DOS SANTOS GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Insignificância, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Insignificância Competência Do STJ Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

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Parties

EDILSON DOS SANTOS GOMES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal de julgados de outros tribunais
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não indicadas hipóteses do art. 621 do CPP
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do STJ para processar revisão criminal de acórdão de outro tribunal e pela ausência de indicação de hipóteses do art. 621 do CPP que justificassem a impetração substitutiva; ausente ilegalidade flagrante que autorizasse concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.