HC 849898 - DECISAO

HC 849898 - DECISAO

O habeas corpus que pleiteia absolvição sumária tornou-se prejudicado em razão da prolação superveniente de sentença condenatória que constituiu novo título judicial, pelo que a ordem foi julgada prejudicada.

Parties
Paciente: GISELE PIRES PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Ordem Julgada Prejudicada Por Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Julgo prejudicada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Insignificância, Absolvição Sumária, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Prejudicialidade Por Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Insignificância Absolvição Sumária Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Prejudicialidade Por Sentença Condenatória Superveniente

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Parties

GISELE PIRES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Ordem Julgada Prejudicada Por Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 possibilidade de absolvição sumária
  3. 3 retroatividade da norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

O habeas corpus que pleiteia absolvição sumária tornou-se prejudicado em razão da prolação superveniente de sentença condenatória que constituiu novo título judicial, pelo que a ordem foi julgada prejudicada.

Court Disposition

Julgo prejudicada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicada a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.